ACÓRDÃO Nº 2487/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2487/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
envolvendo o crédito de instalação de que trata o Decreto 11.586/2023, ocorridas na
Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso (SR-13), relacionadas a
cobranças supostamente irregulares, por entidade representativa de beneficiários do
Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), de valores em face da prestação de
serviços de assistência técnica e extensão rural (Ater), com possível envolvimento do
Instituto Plantae Sustentável (CNPJ 26.936.642/0001-90).
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, por meio do despacho à peça 18, o relator conheceu da
denúncia, indeferiu o pedido de concessão de medida cautelar e autorizou a realização
de diligência ao Incra;
Considerando que, em razão da complexidade e das divergências
interpretativas dos dispositivos normativos envolvidos, optou-se por construir as
deliberações de forma participativa, nos termos dos arts. 14 e 15 da Resolução-TCU
315/2020, mediante o envio de comunicações ao Incra e ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), tendo os órgãos apresentado suas
manifestações às peças 66 e 64, respectivamente;
Considerando que a contratação privada, pelos beneficiários da reforma
agrária, de serviços técnicos de elaboração e acompanhamento de projetos relacionados
ao crédito de instalação não encontra vedação no ordenamento jurídico;
Considerando que, no tocante ao cerne da denúncia, a cobrança de
percentual fixo de 5% sobre os valores dos créditos de instalação não possui amparo
legal ou normativo, não encontra respaldo nos acordos de cooperação firmados com o
Incra nem em critérios vinculados aos custos efetivos dos serviços prestados, revelando-
se incompatível com os princípios da razoabilidade, da transparência e da
proporcionalidade;
Considerando que a situação observada decorre da ausência de mecanismos
públicos suficientes para custeio e oferta de serviços de assistência técnica aos
beneficiários da reforma agrária, bem como de fragilidades nos mecanismos de
monitoramento, supervisão e transparência adotados pelo Incra em relação à atuação
das entidades credenciadas, especialmente quanto aos critérios de formação de preços,
às formas de cobrança e às informações disponibilizadas aos beneficiários;
Considerando que os comentários apresentados pelo Incra e pelo MDA,
embora acolhidos parcialmente, não infirmam os achados identificados na instrução,
convergindo, ao contrário, com a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de
governança, transparência, monitoramento e articulação institucional relacionados à
execução dos acordos de cooperação técnica e à oferta pública de assistência técnica;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peça
67);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar (MDA), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e
no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, em conjunto com o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra), avalie medidas destinadas a fortalecer a oferta
pública e gratuita de assistência técnica e extensão rural aos beneficiários do Programa
Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 12.188/2010,
inclusive mediante o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento, coordenação e
financiamento das ações de Ater e a avaliação da viabilidade de mecanismos específicos
de custeio dos serviços técnicos necessários à operacionalização dos créditos de
instalação previstos no Decreto 11.586/2023;
c) dar ciência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra),
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que, no âmbito dos
Acordos de Cooperação Técnica 145/2024 e 199/2024, celebrados com fundamento nas
Instruções Normativas Incra 138/2023 e 139/2023:
c.1) a insuficiência dos mecanismos de monitoramento e avaliação da
execução dos acordos de cooperação técnica pelas entidades credenciadas caracteriza
desconformidade com o dever de monitoramento previsto no art. 58 da Lei
13.019/2014;
c.2) a insuficiência das ações institucionais de comunicação, orientação e
transparência quanto às formas de contratação e remuneração dos serviços técnicos
prestados pelas entidades credenciadas, inclusive quanto à necessidade de que os
valores cobrados guardem correspondência com os custos efetivos dos serviços
prestados, caracteriza desconformidade com o princípio da transparência previsto no
inciso IV do art. 5º da Lei 13.019/2014;
d) informar ao denunciante o resultado da apuração, encaminhando-lhe cópia
desta deliberação;
e) levantar o sigilo dos autos, mantendo-se sob sigilo a identidade do
denunciante, nos termos do art. 55 da Lei 8.443/1992 e do art. 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU;
f) dispensar, com fundamento no art. 17, § 2º, da Resolução-TCU 315/2020,
o monitoramento da presente deliberação, considerando que as ciências se destinam a
dar conhecimento ao Incra das desconformidades identificadas e que a recomendação
dirigida ao MDA em conjunto com o Incra possui caráter orientativo, atribuindo ao
gestor a avaliação das medidas cabíveis;
g) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-015.866/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Incra no Estado de
Mato Grosso.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.