ACÓRDÃO Nº 2502/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2502/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Gustavo Gayer em que solicita fiscalização acerca da suficiência dos limites
financeiros estabelecidos pelo Governo Federal para o pagamento de despesas não
obrigatórias previstas no Orçamento da União de 2026, bem como aponta preocupações
relativas ao aumento do estoque de restos a pagar e a possíveis impactos na execução de
políticas públicas e no equilíbrio das contas públicas;
Considerando que a Constituição Federal outorga à Câmara dos Deputados, ao
Senado Federal e às Comissões técnica ou de inquérito daquelas Casas Legislativas a
competência para solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias e
inspeções (art. 71, IV), não se encontrando a petição em referência encampada pelo
Colegiado competente;
Considerando, ademais, que a peça inicial não apresenta indícios suficientes de
irregularidade ou ilegalidade aptos a justificar o processamento do pedido como
representação, uma vez que não indica ato administrativo ilegal, norma violada ou
elementos que demonstrem desconformidade concreta na programação financeira da
União, não demonstrando que a diferença entre despesas programadas e limites de
pagamento decorra de ato contrário à legislação orçamentária, de aplicação indevida dos
critérios de limitação financeira, de classificação irregular de despesas ou de
descumprimento de obrigação legal, tampouco identificando pagamento indevidamente
postergado, despesa concretamente inviabilizada ou uso de mecanismo de programação
financeira com desvio de finalidade;
Considerando que o instrumento da representação não se destina a provocar
fiscalizações exploratórias sobre atos de gestão desacompanhadas de indícios
concernentes à irregularidade ou ilegalidade;
Considerando que temas relacionados à programação e à execução
orçamentária e financeira da União, aos principais agregados fiscais, aos limites de
empenho e de pagamento e à evolução dos restos a pagar já integram trabalhos
recorrentes desta Corte, a exemplo do acompanhamento previsto na Resolução TCU
142/2001, da análise dos Relatórios de Gestão Fiscal e da apreciação das Contas do
Presidente da República, sem prejuízo de ações específicas quando identificada
necessidade (TC 024.241/2025-3, TC 004.887/2026-3 e TC 012.513/2026-1); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (peças 4-6),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da documentação como solicitação de fiscalização nem como
representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e
no art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante,
destacando que aspectos relacionados à programação e à execução orçamentária e
financeira da União, aos principais agregados fiscais, aos limites de pagamento e à
evolução dos restos a pagar são examinados em trabalhos regulares do Tribunal, sem
prejuízo da realização de ações específicas quando identificada necessidade; e
c) arquivar os autos, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o
parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução
TCU 259/2014.
1. Processo TC-017.692/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgãos: Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento;
Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da
República; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.