ACÓRDÃO Nº 2503/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2503/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de denúncia sobre supostas irregularidades
na utilização de recursos federais pelo município de Catende/PE, relacionadas a
pagamentos à empresa DE A Z Distribuidora Ltda. pelo fornecimento de materiais de
construção, expediente, limpeza e gêneros alimentícios, às secretarias municipais, em
especial à Secretaria de Educação e Saúde.
Considerando que a análise preliminar efetuada pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações) conclui pela insuficiência de indícios
relativos às supostas irregularidades e ilegalidades apontadas pelo autor, bem como pela
falta de legitimidade para o pedido de realização de auditoria no município, quanto aos
fatos relatados.
Considerando o disposto nos arts. 1º, XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º,
XXIV; 15, I, "p"; 143, V; 234 e 235, todos do Regimento Interno.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência
dos pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie, retirar-lhe a chancela de sigilo,
à exceção das peças que identificam o denunciante (peças 1 e 2), bem como determinar
o seu encerramento, devendo-se dar ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-017.565/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Entidade: Prefeitura Municipal de Catende/PE.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.