ACÓRDÃO Nº 4818/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4818/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.443/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados: Karl Kopp Fontes Matinha (159.***.***-05); Luís Fernando
Freitas Matinha (052.***.***-18); Natan Kopp Fontes Matinha (159.***.***-56).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de pensão instituída
por Jose Antonio da Motta Matinha, emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a
este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no
art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. considerar, com fundamento no art. 260, §5º, do Regimento Interno do
TCU, prejudicado o exame do ato de concessão de pensão militar a Luís Fernando Freitas
Matinha, com a perda de objeto diante da cessação do pagamento do benefício antes da
presente apreciação;
9.2. ordenar o registro dos atos de pensão militar instituídas em benefício de
Karl Kopp Fontes Matinha e Natan Kopp Fontes Matinha, nos termos do art. 260, §4º, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, §1º, Resolução TCU 353/2023, ressalvando que as
irregularidades mencionadas no voto integrante deste acórdão não mais subsistem;
9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por parte dos
beneficiários até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada, sem
prejuízo de eventual cobrança de valores pagos ao pensionista Luís Fernando Freitas
Matinha, no âmbito jurisdicional próprio, em decorrência das providências exaradas nos
subitens 9.3.3 e 9.5 deste acórdão;
9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.3.1. comunique imediatamente aos interessados o teor da presente
deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de
ciência;
9.3.2. informe-os de que deverão ser restituídos os valores recebidos após a
ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de recursos
eventualmente interpostos;
9.3.3. instaure procedimento apuratório quanto à regularidade dos pagamentos
posteriores a março/2021, informando a este Tribunal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contado da ciência, o resultado e eventuais providências adotadas, considerando que Luís
Fernando Freitas Matinha deveria ter recebido pensão apenas até aquele mês, quando
completou 24 anos, nos termos da sentença judicial que determinou o pagamento do
benefício.
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que monitore
o cumprimento do subitem anterior;
9.5. encaminhar cópia desta decisão à Advocacia-Geral da União para que, caso
entenda como pertinentes, adotem medidas judiciais visando à devolução dos valores
recebidos pelo pensionista Luís Fernando Freitas Matinha em decorrência de sentença
judicial precária, cassada por decisão transitada em julgado proferida pelo Tribunal Regional
Federal da 2ª Região (processo 5025006-85.2019.4.02.5101).
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4818-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).