ACÓRDÃO Nº 2528/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2528/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.371/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Secretaria-executiva do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate À Fome.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de segundo ciclo de monitoramento
das deliberações do Acórdão 2342/2023-TCU-Plenário, acerca dos procedimentos relativos
ao cadastramento das famílias no Cadastro Único, bem como a confiabilidade dos dados
cadastrais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos
arts. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, 243 do Regimento Interno do TCU, e 17, § 1º, da
Resolução TCU 315/2020, em:
9.1. considerar cumprida a determinação do subitem 9.2; implementadas as
recomendações dos subitens 9.1.1.1, 9.1.2.2, 9.1.2.8, 9.1.3.2 e 9.1.4.1; parcialmente
implementadas as recomendações dos subitens 9.1.1.2, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2.1 e 9.1.4.2;
em implementação as recomendações dos subitens 9.1.1.3, 9.1.2.3 e 9.1.2.6; e não
implementada a recomendação do subitem 9.1.3.1; todos do Acórdão 2.342/2023-TCU-
Plenário;
9.2. prosseguir o monitoramento dos subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5,
9.1.2.3 e 9.1.2.6 do Acórdão 2.342/2023-TCU-Plenário, em novo ciclo;
9.3. encerrar o monitoramento do subitem 9.2, por ter sido cumprido; dos
subitens 9.1.1.1, 9.1.2.2, 9.1.2.8, 9.1.3.2 e 9.1.4.1, por terem sido implementados; e dos
subitens 9.1.2.1, 9.1.3.1 e 9.1.4.2, todos do Acórdão 2342/2023-Plenário, tendo em vista
que os objetivos do Tribunal foram alcançados por meio de medidas alternativas
desenvolvidas pelo gestor, bem como pela assunção das pesquisas amostrais pelo próprio
Tribunal;
9.4. autorizar a Secretaria-Geral de Controle Externo a avaliar a conveniência
de propor a inclusão, em seu plano operacional, de processo próprio de acompanhamento
com o objetivo de verificar a fidedignidade dos dados do Cadastro Único e a focalização do
Programa Bolsa Família, utilizando-se de pesquisas amostrais domiciliares nos moldes
metodológicos adotados na fiscalização, sem prejuízo de futuras ações de controle
específicas que venham a ser instauradas;
9.5. informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS) o teor desta deliberação;
9.6. classificar como públicas todas as peças do presente processo; e
9.7. restituir os presentes autos à Unidade de Auditoria Especializada em
Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios), para continuidade do
monitoramento.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2528-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).