ACÓRDÃO Nº 2549/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2549/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.510/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a..
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Julia de Oliveira Ruggi (51680/OAB-PR), Jose Davi
Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria para avaliar
o processo de tomada de decisão de investimento e dos procedimentos licitatórios
relacionados ao Projeto de Refino Boaventura.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 dar ciência à Petrobras, com fundamento no art. 9º, Inciso I, da Resolução-
TCU 315, de 2020, que, em relação ao Projeto de Refino Boaventura:
9.1.1. a publicação de licitação tendo como base a utilização de estimativas de
custos de baixa precisão para elaboração de orçamentos referenciais em situação na qual
já se dispunha de projeto básico e, portanto, de nível de detalhamento que permitiria
maior acurácia nas estimativas, infringe o art. 31 da Lei 13.303/2016;
9.1.2. a divulgação das Oportunidades 7004269219, 7004269429, 7004269577 e
7004269503 sem a disponibilização do detalhamento dos quantitativos e das informações
necessárias para a elaboração das propostas infringiu o art. 34 da Lei 13.303/2016, parte
final;
9.1.3. a divulgação das Oportunidades nº 7004269219, 7004269429,
7004269577 e 7004269503, com orçamento referencial elaborado com metodologia
paramétrica e sujeito a posterior consolidação, não se coaduna com a sistemática
estabelecida no art. 51, incisos I e II, da Lei 13.303/2016, na medida em que a decisão de
autorizar a divulgação do certame foi adotada antes da consolidação de pressuposto
técnico essencial à sua adequada fundamentação;
9.1.4. a prorrogação dos prazos para apresentação das propostas nos termos da
Revisão D dos Editais das Oportunidades 7004269429 e 7004269503 e Revisão E dos Editais
das Oportunidades 7004269219 e 7004269577, em prazo inferior ao estabelecido na
Revisão 0 dos referidos documentos, em situações que afetaram a elaboração das
propostas, infringe o parágrafo único do art. 39 da Lei 13.303/2016;
9.1.5. a área de Conformidade manifestou-se em sede de revisão do projeto,
para submissão ao Portão 2, sem abordar todos os aspectos preconizados pela Sistemática
Corporativa de Projetos de Investimentos (Revisão 12), bem com como sem óbice à
antecipação da licitação sem análise específica dos seus riscos, conforme exigido nos itens
3.7.3 e 3.7.8 da Sistemática Corporativa de Projetos de Investimentos (Revisão 12),
respectivamente;
9.1.6. o Relatório do Grupo de Revisão Técnica e de Negócio de Fase II
(GIRP/GPP/GRP) apresenta manifestação incompleta do Grupo de Revisão de Negócio, na medida
em que os pareceres individuais registrados na Seção 6.4 do referido documento não cobrem a
integralidade dos subitens cuja avaliação é obrigatória para as áreas corporativas participantes,
configurando descumprimento ao item 3.7.3 da Sistemática Corporativa de Projetos de
Investimento (Rev. 12) e aos itens 3.2.4 e 3.2.5.3 do padrão PE-1PBR-00701 (Versão E).
9.2. recomendar à Petrobras, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315, de 2020, para que, em futuros empreendimentos nos quais venha a adotar estratégia
de antecipação do processo licitatório para fases anteriores à contratação, promova a
formalização específica e tempestiva dos riscos, oportunidades, premissas e condicionantes
que fundamentem a decisão, bem como busque assegurar que as informações
orçamentárias submetidas às instâncias deliberativas apresentem grau de maturidade
compatível com a relevância e a materialidade dos investimentos envolvidos;
9.3. manter o sigilo do Relatório Preliminar, acostado à peça 25, bem como das
demais peças destes autos classificadas originalmente como sigilosas, de modo que a
concessão de vistas e cópias seja feita de acordo com as restrições ou permissões ali
constantes;
9.4. encaminhar cópia de inteiro teor do presente acórdão à Petróleo Brasileiro S.A;
9.5. encerrar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do
RITCU.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2549-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.