ACÓRDÃO Nº 2532/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2532/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.358/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria operacional
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria operacional,
com o objetivo de promover a melhoria da gestão de riscos nos processos de identificação
e autenticação de usuários no Sistema Único de Informações de Benefícios do Instituto
Nacional do Seguro Social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com
fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:
9.1.1. adote as medidas necessárias para gerir os riscos relacionados:
9.1.1.1. à desativação ou remoção de usuários, especialmente nos casos de
acesso de usuários externos, incluindo, por exemplo, a revisão periódica de acessos de
usuários internos e externos, a fim de garantir que os identificadores de usuários sejam
tempestivamente desativados ou removidos em casos de, por exemplo, inatividade,
desligamento e demais condições que a organização entender relevantes, de acordo com
os itens 5.16 e 5.18 da norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022;
9.1.1.2. a falhas no monitoramento dos acessos e operações no Sistema Único
de Informações de Benefícios (Suibe), incluindo, por exemplo, a implementação de
controles que viabilizem a detecção, a análise e a investigação autônoma de
comportamentos anômalos, mitigando a dependência exclusiva dos processos
investigativos pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev),
de acordo com os itens 8.15 e 8.16 da norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022; e
9.1.2. institua processo de revisão e atualização tempestiva de seus normativos
internos de segurança da informação, garantindo o alinhamento contínuo às diretrizes
governamentais vigentes;
9.2. classificar como sigilosas em grau reservado, as peças 42-54, 57-60, 62, 64-
66 e 80-81, com fulcro no art. 23, VII, da Lei 12.527/2011 e nos arts. 8º, § 3º, inciso I e
9º, inciso VII, da Resolução-TCU 294/2018;
9.3. encaminhar cópia deste relatório, acompanhado do relatório e voto que o
fundamentam, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência Social;
9.4. autorizar o monitoramento das recomendações aqui expedidas; e
9.5. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2532-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.