PORTARIA Nº 2.466, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.466, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1008537-
20.2025.4.01.3300 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
10250/2026/PRU1R/PGU/AGU, no âmbito do Requerimento de Anistia nº 2005.01.49972,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006,
resolve:
Retificar a Portaria nº 1.120, de 3 de novembro de 2016, publicada no Diário
Oficial da União nº 213, Seção 1, de 7 de novembro de 2016, que negou provimento ao
recurso interposto por JOSÉ CEZAR DA SILVA MARIGHELLA, inscrito no CPF sob o nº
XXX.028.085-XX, para, em cumprimento da decisão judicial, reconhecer a condição de
anistiado político e estabelecer a reparação econômica em prestação mensal permanente
e continuada, calculada com base na remuneração correspondente ao nível máximo da
carreira de Técnico em Contabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. (nível 465B), no valor de
R$ 20.083,22 (vinte mil, oitenta e três reais e vinte e dois centavos), conforme informações
encaminhadas pela empresa em resposta às diligências realizadas pela Comissão de
Anistia.
JANINE MELLO