ACÓRDÃO Nº 4880/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4880/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Ivan Tiburtino de
Oliveira e Adão Alves de Carvalho Filho contra o Acórdão 3.827/2026-TCU-2ª Câmara, que
julgou irregulares suas contas e lhes aplicou, individualmente, a multa de R$ 5.000,00,
com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.
Considerando que os recorrentes foram notificados da deliberação em
24/7/2026 e interpuseram o recurso em 11/8/2026, após o término do prazo recursal,
ocorrido em 10/8/2026;
considerando que, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992
e do art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o recurso de reconsideração
intempestivo somente pode ser conhecido em razão da superveniência de fatos novos;
considerando que as alegações relativas à boa-fé dos responsáveis, à ausência
de dano ao erário, à proporcionalidade da sanção, à inexistência de dolo ou erro
grosseiro e à necessidade de individualização da responsabilidade constituem argumentos
destinados à rediscussão da deliberação recorrida, não se caracterizando como fatos
novos para fins de conhecimento excepcional do recurso;
considerando que a conclusão e a funcionalidade do objeto, a conformidade
de sua execução financeira, a devolução dos saldos e a ausência de dano ao erário já
eram conhecidas e foram expressamente consideradas na deliberação recorrida, inclusive
para o afastamento dos débitos;
considerando que o Relatório Geral de Conclusão apresentado com o recurso
já integrava os autos e que o Ofício 27/26 da Embasa apenas corrobora a funcionalidade
do sistema de abastecimento de água, circunstância igualmente considerada no
julgamento recorrido, sem repercutir sobre as irregularidades que fundamentaram o
julgamento das contas;
considerando, portanto, que não foram apresentados fatos novos aptos a
afastar a intempestividade do recurso;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos e do Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Ivan Tiburtino
de Oliveira e Adão Alves de Carvalho Filho contra o Acórdão 3.827/2026-TCU-2ª Câmara,
por ser intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos dos arts. 32, parágrafo
único, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do
TCU;
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais
interessados.
1. Processo TC-019.868/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adao Alves de Carvalho Filho (919.***.***-25); Ivan
Tiburtino de Oliveira (686.***.***-53); Prefeitura Municipal de Itaguaçu da Bahia - BA
(16.445.843/0001-31)
1.2. Recorrentes: Adao Alves de Carvalho Filho (919.***.***-25); Ivan
Tiburtino de Oliveira (686.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaguaçu da Bahia - BA.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Marcela Menezes Silva Mendes (35424/OAB-BA),
representando Adao Alves de Carvalho Filho; Marcela Menezes Silva Mendes (35424/OAB-
BA), representando Ivan Tiburtino de Oliveira; Marcela Menezes Silva Mendes (35424/OAB-
BA), representando Prefeitura Municipal de Itaguaçu da Bahia - BA.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.