ACÓRDÃO Nº 4817/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4817/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.742/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Maria Aparecida da Fonseca Machado (070.***.***-45).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido estes autos, que cuidam do ato de pensão instituída
em benefício de Maria Aparecida da Fonseca Machado, emitido pelo Ministério Público
Federal e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no
art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil instituída em benefício de Maria
Aparecida da Fonseca Machado;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por parte da
beneficiária até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério Público Federal que, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. comunique imediatamente à interessada o teor da presente deliberação,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência;
9.3.3. informe-a de que deverão ser restituídos os valores recebidos após a
ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto;
9.3.4. convoque a interessada, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência
desta decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da parcela de
quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:
9.3.4.1. após a escolha, no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato de
concessão de pensão, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-
Pessoal.
9.4. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social quanto à necessidade de
aplicação do redutor previsto no art. 24, §2º, da Emenda Constitucional 103/2019, no
benefício previdenciário de menor valor recebido por Maria Aparecida da Fonseca Machado
(matrícula 1135177527); e
9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao Ministério Público Federal.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4817-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).