DECISÃO SUROD Nº 1.482, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.482, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 6º, III, da
ResoluçãoANTTnº5.818,de03demaiode2018edoArt.67,§1º,daResoluçãoANTTnº6.000,de1
de dezembro de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.099357/2026-71, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Gilmar
Rodoy, portador do CPF nº ***.058.749-**, relativo à área de regularização de plantio na faixa de
domíniodaPR-182,dokm477+440aokm477+775edokm482+705aokm482+875,nomunicípio
de Realeza/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A.,
inscrita no CNPJ nº 58.056.046/0001-02, signatária do Contrato de Concessão Nº 005/2024.
Parágrafo único. O reconhecimento da autorização tácita de que trata este
artigo:
I - possui natureza declaratória, formalizando o reconhecimento da
autorização tácita decorrente do transcurso do prazo previsto no art. 67 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 2022, permitindo a celebração do Contrato de Permissão Especial
de Uso CPEU entre o interessado e a concessionária, independentemente da expedição
e da publicação desta Decisão, editada exclusivamente para fins de formalização
administrativa;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA