ACÓRDÃO Nº 2541/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2541/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.844-2018-0.
1.1. Apensos: TC 022.572/2022-8; TC 022.571/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: José Donato de Araújo Neto (141.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Canavieira/PI.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: César Augusto Fonseca Gondim (OAB/PI 6352),
representando José Donato de Araújo Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de revisão interposto contra o Acórdão 10.200/2020-TCU-1ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 e os arts. 8º e 11 da
Resolução TCU 344/2022, em:
9.1. não conhecer do presente recurso, ante a sua intempestividade;
9.2. reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente no feito e,
por conseguinte, tornar insubsistente o Acórdão 10.200/2020-TCU-1ª Câmara;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente, ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e à Procuradoria da República no Estado do
Piauí; e
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2541-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.