ACÓRDÃO Nº 2496/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2496/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 2025.07.30.1, promovido pela Prefeitura
Municipal de Várzea Alegre/CE, destinado à contratação de solução pedagógica integrada
do tipo laboratório didático móvel de matemática, custeada com recursos da fonte do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
Considerando que as irregularidades relatadas dizem respeito, em síntese, a
suposto sobrepreço na contratação, à alegada ausência de qualificação técnica da
empresa vencedora e à entrega de bens supostamente distintos daqueles previstos no
procedimento licitatório;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
previstos nos normativos aplicáveis;
considerando que os pagamentos decorrentes da contratação foram realizados
com recursos oriundos do Fundeb, especificamente da fonte "Transferências do Fundeb
30% - Complementação da União - VAAT", circunstância que atrai a competência desta
Corte para fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos;
considerando que a jurisprudência desta Corte reconhece que a verificação da
regularidade de licitações, contratos e despesas executadas com recursos do Fundeb deve
ser exercida prioritariamente pelos tribunais de contas com jurisdição sobre o ente
executor dos recursos e que a sistemática de controle adotada pelo Tribunal para a
fiscalização desses recursos privilegia a utilização de instrumentos próprios de fiscalização,
sem prejuízo da utilização das informações constantes destes autos no planejamento de
futuras ações de controle; e
considerando que, no caso concreto, o exame aprofundado das ocorrências
relatadas mostra-se mais compatível com a atuação do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, impondo-se o encaminhamento dos autos àquela Corte de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso
III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução -
TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la prejudicada, bem como
a medida cautelar formulada;
b) levantar o sigilo do processo, exceto quanto à identificação do
denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará cópia das peças
juntadas aos autos, bem como deste acórdão, para que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover ação de controle no âmbito de sua competência; e
e) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-023.833/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Várzea Alegre/CE
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há