DESPACHO Nº 3.709, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/09/2026

DESPACHO Nº 3.709, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.025414/2026-84, decide:
conhecer o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela JPNR Negócios Corporativos
Ltda., cadastrada sob o CNPJ nº 34.653.835/0001-62, e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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