ACÓRDÃO Nº 4800/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4800/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.844/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsável:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (05.526.783/0001-65)
3.2. Responsável: Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho (300.***.***-49)
4. Unidade: Município de Cachoeira do Arari/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome contra
Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho, devido à omissão no dever de prestar contas da
aplicação dos recursos repassados pela União para executar os Serviços de Proteção Social
Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) em 2014,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" e §§ 2º e
3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III,
alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho revel para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho e
condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social das
quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora
a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/6/2014 .21.117,88
. .9/6/2014 .11.012,05
. .23/6/2014 .5.020,93
. .13/8/2014 .8.061,66
. .29/12/2014 .9.042,60
. .30/12/2014 .25.377,84
9.3. aplicar a Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho multa de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização
monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado
após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o
responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.8. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. comunicar o teor deste acórdão:
9.9.1. ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, para as
providências cabíveis; e
9.9.2. ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, para ciência.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4800-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.