ACÓRDÃO Nº 2501/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2501/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Arthur do Carmo Medina acerca de possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 180/2026, sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de São Paulo (IFSP), cujo objeto é o registro de preços para prestação de
serviços integrados de facilities, com fornecimento de mão de obra, materiais,
equipamentos e softwares, compreendendo manutenção de instalações civis, elétricas,
hidráulicas, de combate a incêndio, cabeamento estruturado, forros e divisórias, sistema
de climatização, conservação e limpeza, jardinagem e portaria;
Considerando que o representante aponta, em síntese, contradição entre o
edital e o termo de referência quanto à ordem das fases; parcelamento insuficiente e
restritivo à competitividade; incerteza sobre os locais de execução; divergência de
quantitativos de postos no Grupo 3; falhas nas exigências de qualificação econômico-
financeira; qualificação técnica incompleta; inconsistências entre as funções de portaria e
vigilância; motivação insuficiente da garantia de proposta; ausência de limites para
subcontratação e consórcios; inconsistências documentais diversas; e o efeito cumulativo
dessas falhas, a ensejar republicação do edital;
Considerando que, examinadas as alegações, restou evidenciado que parte dos
apontamentos se refere a erros materiais já corrigidos por errata (inversão de fases,
indistinção entre porteiro e vigilante, quantitativo de postos do Grupo 3, fórmula do
índice de liquidez corrente, anexo alheio ao objeto e demais inconsistências redacionais)
e parte corresponde a opções de modelagem legítimas e adequadamente motivadas
(agrupamento no modelo de facilities; estrutura do sistema de registro de preços e
definição das localidades; requisitos de qualificação técnica; base de cálculo da garantia de
proposta; delimitação da subcontratação; e fixação de tetos de ressarcimento para
materiais e peças);
Considerando, porém, que algumas das correções promovidas repercutiam na
elaboração das propostas - notadamente a retificação do quantitativo de postos, o
esclarecimento acerca da categoria profissional efetivamente contratada e a alteração do
valor global estimado -, o que recomendaria a republicação do edital, nos termos do art.
55, § 1º, da Lei 14.133/2021;
Considerando, ademais, que a exigência de índice de endividamento menor ou
igual a 0,50 não foi acompanhada de justificativa técnica robusta que demonstrasse a
adequação do ponto de corte às características concretas da contratação, em desacordo
com o art. 69, caput, da Lei 14.133/2021 e com a Súmula TCU 289;
Considerando, contudo, que tais impropriedades foram atenuadas pela
reduzida representatividade das alterações promovidas, correspondendo o decréscimo do
valor global a apenas 1% do montante licitado, e pelos resultados obtidos no certame, o
qual registrou elevada competitividade - 44, 39 e 39 licitantes nos Grupos 1, 2 e 3,
respectivamente - e significativa economia nos valores negociados frente aos estimados,
circunstâncias que evidenciam a ausência de prejuízo efetivo à disputa, denotando ser
suficiente, portanto, para o deslinde da representação, a expedição de ciência nos termos
do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 16-18,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São
Paulo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 180/2026, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
c.1) alterações no edital sem a correspondente republicação, para corrigir
falhas apontadas em sede de impugnação ao edital, remanescendo o edital corrigido
parcialmente inconsistente com o estudo técnico preliminar e a o termo de referência e
sendo algumas dessas falhas corrigidas parâmetro para a elaboração das propostas dos
licitantes, contrariando os princípios da razoabilidade e da transparência, os requisitos da
clareza e da coesão no instrumento convocatório e o art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021;
e
c.2) exigência, para fins de qualificação econômico-financeira, de índice de
endividamento menor ou igual a 0,50, sem a devida justificativa no processo
administrativo da licitação, afrontando o disposto no art. 69, caput, da Lei
14.133/2021;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de São Paulo e ao representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-017.114/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São
Paulo.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Arthur do Carmo Medina (CPF 117.***.***-94).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.