ACÓRDÃO Nº 2551/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2551/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.867/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional com Aspectos de
Conformidade
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudPetróleo
8. Representação legal: Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF), Luiz
Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ) e outros, representando a Petróleo
Brasileiro S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria operacional
com aspectos de conformidade com o objetivo de avaliar a estrutura de governança e os
controles internos das operações de trading de petróleo e derivados claros promovidas
pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e suas subsidiárias no mercado externo, no período
de 2023 a 2025,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, e 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 9º, I, e 11 da Resolução TCU 315/2020, e diante das razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. dar ciência à Petrobras de que a ausência de registro completo e
padronizado de todas as propostas recebidas, contrapropostas enviadas e fundamentos das
decisões finais no sistema de gestão (SalesForce) configura descumprimento do item 3.2.4
do normativo interno PE-2CME-00011, prejudicando a rastreabilidade, a auditabilidade e a
supervisão gerencial das operações de trading;
9.2. recomendar à Petrobras que:
9.2.1. formalize, em seus normativos internos, critérios objetivos e gatilhos de
risco para a efetiva execução da cláusula de direito de auditoria em contratos com
contrapartes classificadas com Alto Grau de Risco de Integridade (GRI Alto), garantindo a
eficácia dos mecanismos de compliance contratual;
9.2.2. aprimore seus sistemas de informação e bases de dados, buscando a
evolução para ferramentas de gestão de trading (ETRM) que suportem a complexidade das
operações internacionais, de modo a garantir que as informações de negociação sejam
armazenadas de forma estruturada, com referência cruzada e rastreabilidade plena,
viabilizando a aplicação de técnicas de análise de dados e inteligência artificial para a
otimização das margens comerciais, sem prejuízo da observância imediata aos normativos
internos vigentes;
9.3. notificar a Petrobras a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2551-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.