ACÓRDÃO Nº 2473/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2473/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do item 9.3 do Acórdão
292/2026-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 022.217/2024-0, que assinou prazo ao
Ministério de Minas e Energia (MME) para suprimir ou revisar dispositivo da Portaria
Normativa 79/GM/MME/2024, que extrapolou os limites da Medida Provisória
1.212/2024;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.3 do Acórdão
292/2026-TCU-Plenário, tendo em vista a revogação do §3º do art. 2º da Portaria
Normativa 79/GM/MME/2024 pela Portaria Normativa MME 134, de 21/5/2026;
b) dar ciência desta deliberação ao Ministério de Minas e Energia; e
f) arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-005.363/2026-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Ministério de Minas e Energia (37.115.383/0001-53)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.