ACÓRDÃO Nº 2492/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2492/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "e", e 183, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por mais 90 (noventa) dias, a contar
do dia 1º/9/2026, o prazo solicitado pelo Ministério da Igualdade Racial (peça 10), por
meio da Advocacia-Geral da União, para atendimento das determinações constantes no
item 9.5 do Acórdão 1.278/2026-TCU-Plenário, de acordo com o parecer da unidade
técnica (peça 11).
1. Processo TC-017.233/2026-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Conselho Nacional de Justiça; Conselho
Nacional do Ministério Público; Ministério da Educação; Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos; Ministério da Igualdade Racial.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.5. Representação legal: Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP),
entre outros, representando o Ministério da Igualdade Racial.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.