ACÓRDÃO Nº 2531/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2531/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.152/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)
3.2. Responsável: Jorge Luiz Macedo Bastos (408.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Infra S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Infra S.A.
com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do Lote 6F da Ferrovia de Integração
Oeste-Leste (Fiol), trecho Caetité-Barreiras, no Estado da Bahia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU
(RITCU), determinar à Infra S.A. que, no prazo de 30 dias, apresente a este Tribunal
cronograma de execução das medidas de contenção e estabilização do talude da ponte
sobre o Riacho Desvio de Pedras, com indicação das soluções técnicas adotadas, dos
responsáveis e dos prazos de conclusão;
9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, recomendar à Infra S.A.
que, em relação ao Contrato 33/2021, firmado com as empresas TCE Engenharia Ltda. e
Tiisa - Infraestrutura e Investimentos S.A.:
9.2.1. adote mecanismos de governança contratual robustos e bem
estruturados para o acompanhamento do Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC),
em especial o cumprimento das metas físico-financeiras pactuadas, incluindo indicadores
objetivos de desempenho, relatórios periódicos, instâncias de decisão claramente definidas
e pagamentos condicionados ao atingimento das metas pactuadas;
9.2.2. adote medidas para a resolução das causas externas de impedimento das
obras, atuando formalmente junto à concessionária de energia elétrica para o
remanejamento das interferências elétricas e aos órgãos competentes para o
licenciamento da execução da ferrovia em trechos com relevância espeleológica e
arqueológica; e
9.2.3. estabeleça, no âmbito da gestão do Contrato 33/2021 e em futuros
contratos, procedimentos internos mais rigorosos e ágeis para a articulação com
concessionárias de serviços públicos e órgãos licenciadores, de modo a evitar que a mora
de atores externos prejudique o cumprimento dos cronogramas pactuados.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2531-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.