PORTARIA CARF/MF Nº 2.867, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CARF/MF Nº 2.867, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Convoca a 1ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos
para análise e votação de enunciado de súmula.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -
CARF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, incisos I e II, do Regimento
Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023,
tendo em vista o disposto nos arts. 123 e 124 do mesmo Regimento Interno e na
Portaria CARF nº 414, de 12 de março de 2024, resolve:
Art. 1° Convocar, em sessão extraordinária, reunião da 1ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, a realizar-se no dia 7 de outubro de 2026, às 8h45min, nas
dependências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, localizado no Setor de
Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco "O" - 3º Andar, Edifício Órgãos Centrais - Brasília,
Distrito Federal, na forma síncrona presencial ou híbrida, conforme disposto no art. 92, §1º,
inciso III, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21
de dezembro de 2023, para analisar e votar proposição de enunciado de súmula apresentada
com fundamento no art. 124 do RICARF e constante do Anexo a esta portaria.
Art. 2° A reunião para votação do enunciado de súmula seguirá os
procedimentos abaixo:
I - verificação do quórum regimental;
II - apresentação do enunciado pelo Presidente; e
III - votação do enunciado de súmula.
§ 1º Anunciada a votação do enunciado de súmula, o Presidente dará a palavra,
por cinco minutos, aos membros da 1ª Turma da CSRF inscritos para apresentarem posições
contrárias ou favoráveis, limitada a duas defesas pela aprovação ou rejeição do enunciado.
§ 2º Encerradas as apresentações, o Presidente tomará os votos,
individualmente, pela aprovação ou rejeição do enunciado, e votará por último,
proclamando, em seguida, o resultado da votação.
§ 3° As inscrições para manifestação na forma do §1º deverão ser realizadas
até 5 de outubro de 2026, por meio do envio de formulário eletrônico, e serão
deferidas por ordem de apresentação, sendo rejeitadas as enviadas após atingido o
número de dois inscritos por posição e enunciado.
§ 4º O link para preenchimento e envio do formulário eletrônico a que se
refere o §3º será encaminhado aos Conselheiros da 1ª Turma da CSRF.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR