ACÓRDÃO Nº 2493/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2493/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão da impugnação
total das despesas realizadas no âmbito do Convênio 261/2004, na qual o Tribunal, por
meio do Acórdão 2.909/2016-TCU-Plenário, julgou irregulares as contas dos responsáveis
e, entre outras deliberações, condenou a Federação das Associações Comerciais e
Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), em solidariedade com os Srs.
Arthur Lopes Filho e Charles Lotfi, ao pagamento do débito previsto no subitem 9.2, bem
como aplicou multa individual à entidade no subitem 9.3.
Nesta oportunidade, examina-se a quitação das obrigações decorrentes desses
subitens do acórdão condenatório, bem como o reconhecimento de crédito em favor da
entidade em razão de recolhimento efetuado a maior.
Considerando que os comprovantes de recolhimento, os registros constantes
do SISGRU e os demonstrativos atualizados de débito evidenciam que a Federaminas
promoveu o pagamento integral do débito solidário imposto pelo subitem 9.2 do
Acórdão 2.909/2016-TCU-Plenário, cuja condenação alcançou, em solidariedade, os Srs.
Arthur Lopes Filho e Charles Lotfi, bem como o pagamento da multa individual aplicada
à entidade pelo subitem 9.3 da mesma deliberação, permitindo a expedição das
correspondentes quitações; e
considerando que a unidade técnica identificou saldo credor de R$ 4.533,99
em favor da Federaminas, decorrente de recolhimento efetuado a maior, e que o
Ministério Público junto ao TCU se manifestou favoravelmente à expedição das quitações
e ao reconhecimento do respectivo crédito;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
169, inciso V, e 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
emitidos, em:
a) dar quitação à Federação das Associações Comerciais e Empresariais do
Estado de Minas Gerais (Federaminas), ao Sr. Arthur Lopes Filho e ao Sr. Charles Lotfi em
relação ao débito solidário imputado pelo subitem 9.2 do Acórdão 2909/2016-TCU-
Plenário;
b) dar quitação à Federação das Associações Comerciais e Empresariais do
Estado de Minas Gerais (Federaminas) em relação à multa aplicada pelo subitem 9.3 do
Acórdão 2.909/2016-TCU-Plenário;
c) reconhecer a existência de crédito em favor da Federação das Associações
Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), no valor de R$
4.533,99, em decorrência de recolhimento efetuado a maior, orientando a entidade
acerca da necessidade de requerer a restituição do montante perante o Tribunal, caso
seja de seu interesse;
d) comunicar esta deliberação à Federação das Associações Comerciais e
Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), ao Sr. Arthur Lopes Filho e ao Sr.
Charles Lotfi; e
e) após a adoção das medidas cabíveis e a conclusão das comunicações
processuais pertinentes, encerrar os presentes autos.
1. Processo TC-018.425/2014-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 040.823/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.210/2021-5
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Arthur Lopes Filho (001.***.***-87); Charles Lotfi
(311.***.***-72); Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de
Minas Gerais (17.449.612/0001-69)
1.3. Unidade: Governo do Estado de Minas Gerais
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.7. Representação legal: Guilherme Cardoso Leite (OAB/DF 26.225), Carlos
Alberto Moreira Alves (OAB/MG 88.573) e outros, representando Federação das
Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há