ACÓRDÃO Nº 4822/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4822/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.930/2019-8.
2.GrupoI-ClassedeAssunto:I-EmbargosdeDeclaração(TomadadeContasEspecial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.1. Responsáveis: José Mendes Correia de Araújo Júnior (521.***.***-20); Lúcia
Cristina Giesta Soares (723.***.***-49); Patrício Tadeu Feitosa Valgueiro (884.***.***-15);
Municipio de Petrolina/PE (10.358.190/0001-77).
3.2. Embargantes: José Mendes Correia de Araújo Júnior (521.***.***-20); Lúcia
Cristina Giesta Soares (723.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Petrolina/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Nadielson Barbosa da Franca (1.585/OAB-PE),
representando Lúcia Cristina Giesta Soares e Jose Mendes Correia de Araújo Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por José
Mendes Correia de Araújo Júnior e Lúcia Cristina Giesta Soares contra o Acórdão
4.431/2026-TCU-2ª Câmara, prolatado em tomada de contas especial instaurada em face da
não comprovação da boa e regular aplicação, com desvio de objeto/finalidade, de recursos
do Fundo Nacional de Saúde transferidos ao Município de Petrolina/PE,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
parcialmente, sem efeito infringente, somente para integrar as razões de decidir do
Acórdão 4.431/2026-TCU-2ª Câmara com os esclarecimentos constantes do voto;
9.2. informar os embargantes acerca desta deliberação.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4822-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).