PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 184, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 184, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada
pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023,
tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro
de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro
de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.614668/2026-91, resolve:
Art 1º. Fica homologada a eleição de administradores de RIO GRANDE
CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 29.985.998/0001-02, com sede na cidade de Porto Alegre
- RS, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 24
de fevereiro de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT
Art. 1º Cassar o registro do despachante aduaneiro EDSON LUIS DA SILVA
CUSTODIO, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e no Registro XXD.XX.XXX de
Despachantes Aduaneiros, tendo em vista a decisão exarada no processo administrativo nº
11020.735794/2026-51, que aplicou a sanção administrativa de cassação, com base na
alínea "d", inciso III do artigo 76 da Lei nº 10.833, de 2003 e alínea "d", inciso III do artigo
735 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).
Art. 2º Fica vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro,
sem autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do § 7º, do artigo 76 da
Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GASTAO FIGUEIRA TONDING