ACÓRDÃO Nº 4850/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4850/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria emitidos pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
meio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
Considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas e à
análise técnica previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU
353/2023;
Considerando que se identificou, na estrutura dos proventos dos interessados,
a inclusão de parcela de quintos/décimos incorporada em razão do exercício de funções
comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal
Federal, notadamente no âmbito do RE 638.115/CE, firmou o entendimento de ser ilegal
a incorporação de quintos/décimos pelo exercício de função comissionada no período de
8/4/1998 a 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal;
Considerando, entretanto, que, conforme decidido pelo STF nos embargos de
declaração no RE 638.115/CE, as parcelas incorporadas com amparo em decisão judicial
transitada em julgado estão isentas de absorção, sustentando-se em caráter permanente
seus efeitos financeiros;
Considerando que, no caso dos interessados, a incorporação da referida parcela
está amparada em decisão judicial transitada em julgado proferida na Ação Ordinária
2004.34.00.048565-0, na qual restaram expressamente relacionados os beneficiários,
tendo sido comprovado que os interessados figuram no rol de substituídos;
Considerando o entendimento consolidado no Acórdão 828/2023-TCU-Plenário,
no sentido de que este Tribunal não pode extrapolar os limites delimitados na sentença
judicial transitada em julgado, cabendo a manutenção do pagamento aos servidores
expressamente listados;
Considerando que se trata de parcela remuneratória paga com base em
decisão judicial transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, o que a torna insuscetível de correção por este Tribunal;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se de forma convergente pelo registro dos atos com ressalva;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992,
no art. 260 do Regimento Interno do TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU
353/2023, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) registrar os atos de aposentadoria dos interessados CARLOS ROBERTO
FERNANDES (ato 69798/2022, CPF 656.***.***-87) e RITA DE CASSIA MONTES (ato
48192/2023, CPF 446.***.***-72), do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região/RJ, ressalvando que a parcela remuneratória irregular consignada nos atos
está amparada por decisão judicial transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, o que a torna insuscetível de correção por este
Tribunal; e
b) informar a unidade jurisdicionada quanto ao teor desta deliberação.
1. Processo TC-012.403/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Carlos Roberto Fernandes (656.***.***-87); Rita de Cassia
Montes (446.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.