DECISÃO Nº 58, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO Nº 58, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
INTERESSADO: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ sob nº
19.758.842/0001-35. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado nos arts. 56 e 57 da Lei nº 9784, de 1999,
torna público que NÃO CONHECE do Recurso Administrativo (25252355) interposto pela
empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., tendo em vista o esgotamento das vias
recursais administrativas, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Segunda Instância
(25137115), indeferindo o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro na forma global
apresentado. PROCESSO: 50602.003685/2021-78.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral