PORTARIA PREVIC Nº 759, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 759, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004770/2026-15, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Básico de
Benefícios - PBB, CNPB nº 1980.0004-92, administrado pela Fundação Banco Central de
Previdência Privada - Centrus, CNPJ nº 00.580.571/0001-42.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ANGOLA PARA O INCENTIVO À COOPERAÇÃO
EM INVESTIMENTO PRODUTIVO AGROPECUÁRIO
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República de Angola
(doravante denominados Participantes),
Considerando o firme propósito de consolidar os laços de amizade e
solidariedade que regem as relações entre a República Federativa do Brasil e a República
de Angola;
Convencidos do papel central da agricultura e da pecuária para o
desenvolvimento nacional, em especial no que toca à segurança alimentar e nutricional de
ambos os países e ao desenvolvimento econômico sustentável;
Reconhecendo as relações amistosas entre os Participantes e a intenção de
promover a cooperação agropecuária entre ambos os países, baseada nos princípios de
equidade, reciprocidade e benefício mútuo;
Reafirmando o compromisso de trabalhar conjuntamente na construção de
políticas públicas efetivas para o desenvolvimento competitivo, equitativo e sustentável do
setor agropecuário em ambos os países;
Buscando aprofundar a Parceria Estratégica assinada em 22 de junho de
2010;
Recordando que, durante visita de Estado ao Brasil, em 23 de maio de 2025, o
Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, e o Presidente da
República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, concordaram em envidar esforços
para implementar programa para o desenvolvimento de modelo de agricultura tropical em
Angola, com base em conhecimento acumulado por agricultores brasileiros;
Considerando o trabalho desenvolvido no âmbito do Grupo de Trabalho
Interministerial para elaboração de investimentos produtivos agropecuários entre Brasil e
Angola, envolvendo o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o Ministério da Agricultura
e Pecuária (MAPA), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o
setor privado brasileiro, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores de
Angola, o Ministério das Finanças de Angola, o Ministério da Agricultura e Florestas de
Angola, a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola (AIPEX),
o Fundo Soberano de Angola, e o Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA);
Recordando os entendimentos bilaterais vigentes, nomeadamente: o Acordo de
Cooperação Econômica, Científica e Técnica assinado entre a República Federativa do Brasil
e a República de Angola, em 11 de junho de 1980; a Declaração Conjunta sobre o
Estabelecimento da Parceria Estratégica, assinada em 22 de junho de 2010; o Ajuste
Complementar ao Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica assinado entre a
República Federativa do Brasil e a República de Angola para implementação do Programa
de Parceria Estratégica de Cooperação Técnica, assinado em 13 de novembro de 2012; o
Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em 1º de abril de 2015;
e o Memorando de Entendimento para a Promoção de Investimentos nos Setores da
Indústria, da Agricultura, da Energia e dos Serviços, assinado em 1º de abril de 2015; e
Ressaltando o papel da governança estabelecida pelo Acordo de Cooperação e
Facilitação de Investimentos Brasil-Angola no compartilhamento de informações, na
facilitação de investimentos recíprocos e na prevenção de eventuais controvérsias,
Chegaram ao seguinte entendimento:
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA O ESTABELECIMENTO DO CONSELHO
DECOORDENAÇÃO BRASILEIRO-SAUDITA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo do Reino da Arábia Saudita
(doravante denominados "as duas partes"),
Com base na vontade de consolidar e fortalecer o relacionamento amigável
entre si, e em seu desejo de prover mecanismo eficaz para aprimorar a cooperação
bilateral e elevá-la a um nível mais alto por meio de consultas e coordenação
contínuas em todos os campos, de modo a atender a seus interesses comuns,
Concordaram em estabelecer um conselho entre si, com o nome de
"Conselho de Coordenação Brasileiro-Saudita" (doravante denominado "o Conselho"),
de acordo com o seguinte:
Parágrafo Primeiro
Objetivo Geral
O Conselho fica estabelecido com base neste memorando e tem por
objetivo fortalecer as relações entre os dois lados, consultar e coordenar acerca de
questões de interesse compartilhado em todos os campos, de forma a atender aos
interesses comuns de ambos os lados.
Parágrafo Segundo
Presidência do Conselho e seu Método de Trabalho
1.O Conselho é presidido pelos Ministros das Relações Exteriores dos dois
países.
2.O método de trabalho do Conselho depende, principalmente, de suas
reuniões e das reuniões de seus comitês.
3.O Conselho realizará suas reuniões uma vez por ano, ou sempre que
necessário, conforme decidido por seus dois presidentes.
4.Os resultados e as decisões das reuniões do Conselho serão documentados
nas atas das reuniões e serão implementados de acordo com as regulamentações, leis
e instruções aplicáveis de ambas as partes.
Parágrafo Terceiro
Comitês
1.O Conselho será composto por comitês para tratar de questões a serem
propostas e acordadas pelos Ministros.
2.A presidência de cada comitê não terá nível inferior ao de Secretário /
Vice-Ministro ou equivalente, e representantes de órgãos governamentais relevantes
participarão desses comitês. Suas reuniões serão realizadas periodicamente, alternando-
se entre os dois países, e os resultados das reuniões serão documentados em atas
assinadas pelos dois presidentes do comitê.
3.Cada parte notificará à outra parte, por escrito e por meio de canais
diplomáticos, em tempo hábil, os nomes de seus representantes nos comitês, bem
como quaisquer alterações nos mesmos.
Parágrafo Quarto
Secretariado-Geral do Conselho
Os Ministérios das Relações Exteriores dos dois países serão responsáveis
pelas tarefas da secretaria do Conselho e pela preparação de suas reuniões, incluindo
as reuniões de seus comitês.
Parágrafo Quinto
Governança, Estrutura Organizacionale Regras de Procedimento do
Conselho
Os dois presidentes do Conselho decidirão sobre sua governança, estrutura
organizacional e regras de procedimento para seu trabalho e para seus comitês, que
deverão ser aprovados na primeira reunião do Conselho.
Parágrafo Sexto
Disposições Gerais
1.Este memorando não será considerado como um tratado ou acordo
internacional, e suas disposições não prejudicarão as obrigações, os direitos e os
privilégios de ambas as partes que decorram de qualquer tratado ou acordo
internacional.
2.Este memorando produzirá efeitos na data de sua assinatura, e as duas
partes podem modificá-lo por acordo entre os presidentes do Conselho por meio de
protocolos separados, e esses protocolos serão parte integrante deste memorando.
Este memorando foi assinado na cidade do Rio de Janeiro em 17/05/144 AH
correspondente a 19/11/ 2024 AD em duas cópias originais nos idiomas português,
árabe e inglês. Todos os textos são igualmente autênticos. Em caso de divergência de
interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo do Reino da Arábia Saudita
S.A. PRÍNCIPE FAISAL BIN FARHAN AL SAUD
Ministro das Relações Exteriores
Parágrafo 1º
Objetivo
Os Participantes envidarão esforços para criar condições favoráveis à
cooperação no domínio da produção agropecuária e de tecnologia agropecuária , visando
ao fomento de investimentos produtivos no setor.
Parágrafo 2º
Atividades
1. Os Participantes buscarão incentivar parcerias para o desenvolvimento de
sistemas sustentáveis de produção.
2. Os Participantes coordenarão esforços para facilitar o acesso de investidores
a mecanismos de apoio financeiro e linhas de crédito voltadas à exportação de bens e
serviços agrícolas.
3. Os Participantes incentivarão a promoção do intercâmbio de conhecimentos
técnicos para a adaptação de tecnologias e práticas de agricultura de baixa emissão de
carbono.
4. Os Participantes estimularão a inclusão socioprodutiva de comunidades locais
e a qualificação de mão de obra nas áreas de abrangência dos projetos.
Parágrafo 3º
Áreas prioritárias
Os participantes incentivarão atividades nas seguintes áreas prioritárias, mas
não se limitando a: produção de grãos e cereais; pecuária; melhoramento genético;
máquinas e implementos; estruturas de armazenamento; e bioinsumos.
Parágrafo 4º
Assistência técnica e pesquisa
Sempre que possível, os Participantes incentivarão a cooperação, por meio de
suporte técnico-científico e de colaboração entre instituições de pesquisa agropecuária de
ambos os países.
Parágrafo 5º
Ações a serem incentivadas pelo Governo do Brasil
O Governo da República Federativa do Brasil, por meio de suas instituições
competentes e em coordenação com o setor privado, envidará esforços para:
a) Incentivar a análise de acesso a linhas de crédito (BNDES e Banco do Brasil-
Programa de Financiamento às Exportações-PROEX) e de seguros de crédito à exportação
(Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias - ABGF), para o
financiamento privado de máquinas, implementos, sementes e serviços;
b) Estimular o apoio técnico-científico necessário por meio de suas instituições
de pesquisa agropecuária; e
c) Incentivar que produtores rurais brasileiros participem financeiramente e
busquem:
i) priorizar a formação e capacitação de técnicos e colaboradores locais, com
foco nas regiões próximas aos projetos;
ii) desenvolver programas de qualificação profissional, incluindo a possibilidade
de intercâmbios técnicos no Brasil;
iii) fomentar a capacitação técnica e conhecimentos de gestão;
iv) zelar pela observância dos direitos trabalhistas de todos os colaboradores;
v) incentivar o apoio aos cultivos das comunidades vizinhas, fornecendo
serviços mecanizados, insumos e assistência técnica;
vi) colaborar com escolas técnicas locais mediante capacitação e oferta de
estágios;
vii) contribuir para o fortalecimento dos serviços públicos de saúde e ensino nas
áreas de abrangência;
viii) promover a construção de agrovilas com infraestrutura adequada de
saneamento e energia;
ix) adotar práticas agrícolas sustentáveis, como o plantio direto, em
conformidade com a legislação ambiental local; e
x) buscar assegurar que parte da produção seja destinada ao abastecimento do
mercado interno angolano, visando à segurança alimentar.
Parágrafo 6º
Ações a serem incentivadas pelo Governo de Angola
O Governo da República de Angola envidará esforços para promover as
seguintes condições e medidas de apoio a investimentos agropecuários entre o Brasil e
Angola:
a) Identificar e disponibilizar áreas (objetivando atingir 500.000 hectares) com
características de solo, topografia e regime de chuvas adequados à produção de grãos e
múltiplas safras;
b) Habilitar o Fundo Soberano de Angola e bancos privados do país a participar
da arquitetura financeira de projetos agropecuários;
c) Facilitar a concessão de direitos de superfície aos participantes por prazos de
até sessenta (60) anos, renováveis, em áreas livres de disputas ou ocupações;
d) Habilitar o Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) como agente para a
operacionalização de cartas de crédito e financiamentos, buscando praticar taxas de juros
competitivas e contratos em moeda nacional;
e) Facilitar a constituição de empresas sem a exigência obrigatória de parceiros
locais na composição societária para os projetos agropecuários;
f) Promover o uso de mecanismos de garantia, como o Fundo de Garantia de
Crédito (FGC), e estimular o aporte de bancos locais;
g) Harmonizar a legislação para permitir o uso de sementes com biotecnologia
aprovadas em mercados de referência e estabelecer mecanismos de proteção de
cultivares;
h) Assegurar a previsibilidade para a repatriação de lucros e dividendos, bem
como para a emissão de licenças de exportação de parte da produção;
i) Simplificar e priorizar processos administrativos, como a concessão de vistos
de trabalho para técnicos brasileiros; e
j) Estabelecer canais de diálogo com comunidades locais, visando sua
integração produtiva e a prevenção de conflitos fundiários.
Parágrafo 9º
Caráter não vinculante
Este Memorando não cria obrigações legais, financeiras ou vinculantes para os
Participantes, constituindo uma declaração de intenções para promover a cooperação
mútua.
Parágrafo 10
Modificações
Este Memorando poderá ser modificado a qualquer tempo, por mútuo
consentimento, por via diplomática, contato que essas modificações não resultem em
inovação no ordenamento jurídico brasileiro.
Parágrafo 11
Duração e rescisão
1. O presente Memorando terá efeito na data da sua assinatura e produzirá
efeitos por cinco (5) anos, renováveis automaticamente.
2. Qualquer Participante poderá encerrar este Memorando mediante
notificação escrita com seis (6) meses de antecedência.
Parágrafo 12
Solução de controvérsias
Qualquer dúvida sobre a interpretação ou implementação deste Memorando
será resolvida amigavelmente entre os Participantes, por via diplomática.
Feito em Luanda, em 15 de setembro de 2026, em dois (2) originais, em língua
portuguesa, sendo ambos os textos igualmente válidos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Pelo Governo da República da Angola
ISAAC FRANCISCO MARIA DOS ANJOS