ACÓRDÃO Nº 2489/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2489/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades no Conselho Regional dos
Representantes Comerciais no Estado de Goiás (Core-GO), relativas à instituição e ao
provimento de cargos em comissão para o exercício de atividades técnicas, burocráticas
ou operacionais típicas de cargos efetivos, à alegada situação de conflito de interesses
envolvendo ocupante de cargo comissionado, à alteração normativa dos requisitos do
cargo de Assessor Jurídico, à contratação de assessoria jurídica externa e a fatos
supervenientes de natureza penal e administrativa relacionados à autarquia.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade do
art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
tendo em vista que versa sobre matéria inserida na competência desta Corte, refere-se
a entidade e responsáveis sujeitos à sua jurisdição, encontra-se redigida em linguagem
clara e objetiva e contém a identificação do denunciante;
Considerando que subsistem indícios de possível desconformidade da
estrutura de cargos em comissão do Core-GO com o art. 37, incisos II e V, da
Constituição Federal, com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1010
da repercussão geral e com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.941/2025 e
1.936/2025, ambos do Plenário), notadamente quanto às atribuições conferidas aos
cargos de Assessor de Chefia de Departamento, Assessor Jurídico, Assessor Contábil e
Assessor da Presidência, cuja natureza aparenta corresponder a atividades técnicas e
permanentes da entidade;
Considerando que também subsistem elementos suficientes para justificar a
apuração de alegada situação de conflito de interesses envolvendo o Sr. Valderei Rosa
Reis Junior, ocupante de cargo comissionado no Core-GO e simultaneamente sócio-
administrador de empresas privadas;
Considerando que, quanto à alegada alteração normativa dos requisitos do
cargo de Assessor Jurídico e à contratação de assessoria jurídica externa, os elementos
constantes dos autos não evidenciam direcionamento, desvio de finalidade ou
terceirização de atividades jurídicas finalísticas próprias do quadro permanente da
autarquia, não se identificando indícios suficientes de irregularidade;
Considerando que a notícia de fato superveniente relativa ao recebimento de
denúncia criminal e à homologação de prisão em flagrante possui natureza
eminentemente penal, submete-se à apreciação das autoridades competentes, observada
a presunção de inocência, e não se faz acompanhar de elementos que demonstrem
repercussão concreta sobre os atos administrativos objeto da denúncia;
Considerando que os fatos relativos à reforma predial do Core-GO e ao Procedimento
Preparatório nº 1.18.000.001853/2025-35 do Ministério Público Federal já foram apreciados por
este Tribunal no âmbito do TC 008.022/2025-9, mediante o Acórdão 2.510/2025-TCU-Plenário,
inexistindo fatos ou provas supervenientes aptas a justificar a reabertura da matéria;
Considerando que o exame sumário realizado com fulcro no art. 106 da
Resolução-TCU 259/2014 revelou baixo risco, insuficiente materialidade e relevância e
ausência de necessidade de atuação direta do TCU no caso concreto;
Considerando que, conforme a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão
2.542/2015-TCU-Plenário, entre outros), incumbe aos conselhos federais atuar como
instância de controle para avaliação da gestão dos respectivos conselhos regionais,
mostrando-se mais adequado que a matéria seja inicialmente submetida ao Conselho
Federal dos Representantes Comerciais (Confere);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e
106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considera-la prejudicada;
b) encaminhar, com fulcro no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014, cópia destes autos ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais
(Confere), ressalvadas as peças sigilosas, incluindo a presente decisão, para que a
referida autarquia, no exercício de sua competência de fiscalização primária, analise os
fatos noticiados e adote, caso necessário, as providências cabíveis, especialmente quanto
aos seguintes aspectos:
b.1) verificar a conformidade da estrutura dos cargos em comissão do
Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Goiás (Core-GO) com o
art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, com a tese firmada pelo Supremo Tribunal
Federal no Tema 1010 da repercussão geral e com a jurisprudência do Tribunal de
Contas da União (Acórdãos 1941/2025 e 1936/2025, ambos do Plenário), em especial
quanto às atribuições conferidas aos cargos de Assessor de Chefia de Departamento,
Assessor Jurídico, Assessor Contábil e Assessor da Presidência, adotando, caso necessário,
as providências corretivas cabíveis;
b.2) apurar a eventual existência de situação de conflito de interesses
envolvendo o Sr. Valderei Rosa Reis Junior, ocupante do cargo de Chefe do
Departamento de Controladoria do Core-GO e sócio-administrador das empresas SMA
Revendedora de Gás Ltda. e RCON Assessoria Empresarial Ltda., avaliando a existência de
incompatibilidade entre o exercício do cargo comissionado e suas atividades privadas,
bem como adotando, caso necessário, as providências cabíveis;
b.3) publicar, após a conclusão da apuração, registro sintético das
providências adotadas na seção "Transparência e Prestação de Contas" de seu sítio
eletrônico oficial;
c) encaminhar cópia desta decisão ao denunciante;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
e) arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art.
235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-022.494/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional dos Representantes Comerciais
no Estado de Goiás (Core-GO).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.