ACÓRDÃO Nº 4861/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4861/2026 - TCU - 2ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de processo de recolhimento administrativo
parcelado (RAP), autuado em conformidade com o art. 14, inciso III, da Resolução-TCU
259/2014, relativo à multa aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 2181/2022-TCU-2ª Câmara
ao Sr. Claudio de Oliveira Inacio Junior (007.***.***-66), no âmbito do TC 033.425/2019-
1.
Considerando que o TCU, por meio do Acórdão 2181/2022-TCU-2ª Câmara,
dentre outras deliberações, julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os
solidariamente ao pagamento de débito aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, e aplicou
individualmente ao Sr. Claudio de Oliveira Inacio Junior multa no valor de R$ 30.000,00,
autorizando o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas;
Considerando que, conforme consulta ao SISGRU e ao demonstrativo de débito
acostados aos autos, o responsável quitou, em 36 parcelas, a multa que lhe fora aplicada,
restando saldo irrisório de débito de R$ 0,70;
Considerando que a vinculação dos recolhimentos à multa decorrente do
Acórdão 2181/2022-TCU-2ª Câmara não fica prejudicada, pois não há outras dívidas do
responsável no âmbito deste Tribunal, além das obrigações oriundas do processo TC
033.425/2019-1;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos e o parecer do Ministério Público junto ao TCU,
que se manifestou de acordo com a proposta alvitrada pela unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno do TCU, e na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", e
169 do Regimento Interno, em:
a) expedir quitação ao Sr. Claudio de Oliveira Inacio Junior (007.***.***-66),
em relação à multa que lhe fora aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 2181/2022-TCU-2ª
Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos;
b) apensar os presentes autos ao processo TC 033.425/2019-1, nos termos do
art. 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-008.685/2026-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Claudio de Oliveira Inacio Junior (007.***.***-66)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Tabela demonstrativo de débito:
Data Evento D/C Valor
10/05/2022 D R$ 30.000,00
05/09/2023 C R$ 870,55
03/10/2023 C R$ 872,61
03/11/2023 C R$ 874,95
01/12/2023 C R$ 877,04
08/01/2024 C R$ 879,64
05/02/2024 C R$ 884,57
05/03/2024 C R$ 892,87
04/04/2024 C R$ 896,05
03/05/2024 C R$ 897,54
05/06/2024 C R$ 901,08
05/07/2024 C R$ 905,38
02/08/2024 C R$ 907,36
02/09/2024 C R$ 910,95
09/10/2024 C R$ 915,33
05/11/2024 C R$ 914,74
05/12/2024 C R$ 920,11
06/01/2025 C R$ 923,88
03/02/2025 C R$ 928,94
07/03/2025 C R$ 930,51
03/04/2025 C R$ 943,41
06/05/2025 C R$ 949,02
03/06/2025 C R$ 953,38
03/07/2025 C R$ 956,03
08/08/2025 C R$ 958,49
09/09/2025 C R$ 961,20
06/10/2025 C R$ 960,05
07/11/2025 C R$ 965,11
11/12/2025 C R$ 966,09
09/01/2026 C R$ 968,04
11/02/2026 C R$ 971,68
09/03/2026 C R$ 975,44
10/04/2026 C R$ 983,62
08/05/2026 C R$ 994,45
11/06/2026 C R$ 1.033,32
07/07/2026 C R$ 997,04
06/08/2026 C R$ 1.000,24
Saldo do débito em 11/08/2026 R$ 0,70