ACÓRDÃO Nº 4881/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4881/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se estes autos de representação, em que se aprecia pedido de reexame
interposto pela empresa Innova - Soluções Corporativas Ltda. contra o Acórdão
4.584/2026-TCU-2ª Câmara.
Considerando que o papel do representante perante o Tribunal de Contas da
União consiste em provocar a ação fiscalizadora desta Corte de Contas, não se tornando,
contudo, automaticamente parte do processo;
considerando que, nos termos dos arts. 146 e 282 do Regimento Interno do
TCU, a habilitação de terceiro como interessado e a consequente legitimidade para
recorrer dependem da demonstração clara e objetiva de razão legítima para intervir na
causa ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio em decorrência da
deliberação recorrida;
considerando que a jurisprudência consolidada desta Corte de Contas
estabelece que a mera condição de autora da representação ou de licitante participante
do certame impugnado não confere, por si só, legitimidade nem interesse recursal à
empresa (Acórdão 596/2025-TCU-Plenário, Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara e Acórdão
1.769/2022-TCU-Plenário);
considerando que a recorrente não demonstrou sucumbência nem afetação
direta e concreta a direito subjetivo próprio decorrente do indeferimento da medida cautelar
e do arquivamento do processo promovidos pelo Acórdão 4.584/2026-TCU-2ª Câmara;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da unidade técnica no sentido
do não conhecimento do apelo por ausência de legitimidade e de interesse recursal,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 146, 282 e 286 do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Innova -
Soluções Corporativas Ltda., por ausência de legitimidade e de interesse recursal;
b) informar o teor desta decisão ao recorrente e aos órgãos/entidades
interessados.
1. Processo TC-014.513/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Innova - Soluções Corporativas Ltda (05.992.401/0001-99).
1.2. Interessado: Agência de Modernização da Gestão de Processos
(07.424.905/0001-38)
1.3. Órgão/Entidade: Agência de Modernização da Gestão de Processos.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: Alexsander Balico (1578/OAB-RR), representando
Innova - Solucoes Corporativas Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.