ACÓRDÃO Nº 2478/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2478/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, 169, inciso III, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em não conhecer da denúncia; levantar o sigilo
que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação
pessoal do denunciante; arquivar o presente processo; e encaminhar cópia, por meio
eletrônico, desta deliberação e da instrução à peça 13 ao denunciante e ao
órgão/entidade.
1. Processo TC-016.641/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Eletronuclear S.A.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.