ACÓRDÃO Nº 4805/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4805/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.533/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(00.375.972/0001-60).
3.2. Responsáveis: Francisco Romonilson Mariano de Moura (525.***.***-49);
M L S - Construcao Civil Ltda (12.102.978/0001-43); Ronnyeric Mourato Severo
(103.***.***-50).
3.3. Recorrente: Ronnyeric Mourato Severo (103.***.***-50).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José do Belmonte - PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo Assis Pereira da Silva (48125/OAB-PE),
representando Ronnyeric Mourato Severo; Leonardo Assis Pereira da Silva (48125/OAB-PE),
representando Francisco Romonilson Mariano de Moura; Claudio Iaronka Junior
(32195/OAB-CE) e Stênio Rolim de Oliveira (17880/OAB-CE), representando M L S -
Construcao Civil Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Ronnyeric Mourato Severo e
por MLS - Construção Civil Ltda. contra o Acórdão 3.480/2025-2ª Câmara (Rel. Min. Subst.
Marcos Bemquerer Costa).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por MLS -
Construção Civil Ltda., nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Ronnyeric Mourato
Severo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de tornar insubsistentes,
unicamente em relação ao responsável Ronnyeric Mourato Severo, os subitens 9.2 e 9.3 do
Acórdão 3.480/2025-2ª Câmara, mantendo inalterada a decisão em relação ao responsável
MLS - Construção Civil Ltda.;
9.3. julgar regulares com ressalvas as contas do responsável Ronnyeric Mourato
Severo, dando-lhe quitação;
9.4. dar ciência do presente acórdão ao recorrente e demais interessados.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4805-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.