ACÓRDÃO Nº 2488/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2488/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Caixa Econômica Federal (Caixa), relacionadas à
adulteração/manipulação de indicadores operacionais de TI no Sistema SIBTI da empresa,
ao pagamento indevido de Remuneração Variável de Dirigentes (RVD) e à alegada
retaliação sistêmica, com impedimento arbitrário do retorno ao trabalho em afronta a
laudos médicos.
Considerando que, embora qualquer cidadão detenha legitimidade para
denunciar irregularidades perante o Tribunal, nos termos do art. 234 do Regimento Interno
do TCU, a presente denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade constantes do
art. 235 do Regimento Interno do TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que os documentos acostados aos autos não apresentam
elementos objetivos aptos a conferir suporte mínimo às alegações do denunciante, não
tendo sido encaminhados relatórios de auditoria, registros extraídos do sistema SIBTI,
trilhas de auditoria, logs de alteração, demonstrativos de metas, documentos relativos à
remuneração variável ou quaisquer outros elementos técnicos capazes de evidenciar,
ainda que preliminarmente, a ocorrência da suposta manipulação de indicadores ou sua
repercussão financeira;
Considerando que a documentação apresentada consiste, essencialmente, em
relatos produzidos pelo próprio denunciante acerca de alegados episódios de assédio
moral, perseguição funcional e adoecimento ocupacional, bem como em registro de
audiência realizada perante o Ministério Público do Trabalho, os quais, embora
demonstrem a existência de conflitos funcionais, não constituem indícios das
irregularidades submetidas à apreciação desta Corte;
Considerando, portanto, ausente o requisito essencial do indício concernente
à irregularidade denunciada, previsto no art. 235 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, ante a conclusão pelo não conhecimento da denúncia,
resta prejudicado o exame do pedido de medida cautelar formulado pelo
denunciante;
Considerando as razões da instrução elaborada no âmbito da unidade técnica
(peça 17);
Considerando, por fim, a solicitação da Caixa de acesso aos autos (peças 22
e 25), que contou com a proposta da AudBancos (peças 23 e 26);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234,
235 e 237 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, e art. 105 da Resolução-
TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade do art. 235 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
b) considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pelo
denunciante;
c) deferir o pedido da Caixa Econômica Federal de acesso aos autos (peças 22
e 25), à exceção das peças 1 a 7, tendo em vista que tais documentos permitem
identificar o denunciante;
d) levantar o sigilo das peças deste processo, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução 259/2014;
e) comunicar esta deliberação ao denunciante e à Caixa Econômica Federal; e
f) arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art.
235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014;
1. Processo TC-016.823/2026-5 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade jurisdicionada: Caixa Econômica Federal (Caixa).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Adriana Goncalves Furtado (72106/OAB-MG), entre
outros, representando a Caixa Econômica Federal.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.