ACÓRDÃO Nº 4836/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4836/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90007/2026, sob a responsabilidade do
Arquivo Nacional, unidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
com valor estimado de R$ 946.182,72, cujo objeto é a contratação de serviço de
impressão corporativa gerenciada (outsourcing de impressão), de forma continuada, pelo
prazo de 48 meses, para atendimento da sede no Rio de Janeiro/RJ e da unidade SUREG,
em Brasília/DF.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a matéria não apresenta ineditismo nem possibilita
agregação de valor por construção de jurisprudência, sendo objeto de entendimento
consolidado desta Corte (Acórdãos 180/2021 e 1317/2021, ambos do Plenário);
Considerando que as impropriedades remanescentes, de natureza formal,
comportam saneamento pelo próprio órgão, na forma do art. 169, § 3º, inciso I, da Lei
14.133/2021, não se afigurando necessária a atuação direta do Tribunal (art. 106, § 3º,
da Resolução-TCU 259/2014);
Considerando que, conjugados esses juízos, os fatos não se classificam como
de alto risco, relevância ou materialidade, incidindo o art. 106, § 4º, inciso II, da
Resolução-TCU 259/2014, e ficando prejudicado o exame do pedido de medida
cautelar;
Considerando os pareceres uniformes no âmbito da unidade técnica (peças 11-12);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com base nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235,
237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, e nos arts. 103, § 1º, e 106, §§ 2º a 4º, da Resolução-TCU 259/2014, de
acordo com os pareceres dos autos, em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame de mérito, diante do baixo
risco, da baixa materialidade e da baixa relevância dos fatos e da desnecessidade de
atuação direta deste Tribunal;
c) encaminhar os fatos ao Arquivo Nacional, com fulcro no art. 106, § 4º,
inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, para adoção das providências internas de sua
alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia ao
respectivo órgão de controle interno, remetendo-se cópia da peça inicial, da instrução e
desta deliberação, com destaque para as seguintes impropriedades: a divergência entre
as especificações técnicas do Termo de Referência 29/2026 e as do Apêndice 05 quanto
à capacidade do alimentador automático de originais, à frequência do processador e à
gramatura suportada, sem que o item 4.25 do Termo de Referência relacione o Apêndice
05 entre os documentos que detalham a solução, o que convém uniformizar nos
próximos certames; e a ausência de resposta e de juntada aos autos do processo
licitatório da petição encaminhada pela representante em 11/8/2026;
d) comunicar esta deliberação ao Arquivo Nacional e à representante;
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-019.159/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Maqlider Rio Serviços e Comércio de Máquinas Ltda.
(08.312.567/0001-05)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Arquivo Nacional.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.