DESPACHO ANP Nº 1.458, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO ANP Nº 1.458, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265,
de10desetembrode2020,emcumprimentoàResoluçãoANPnº918,de10demarçode2023,que
regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa,
desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural
(cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.208082/2026-24, e com base
na Decisão de Diretoria nº 686, de 23 de setembro de 2026, torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA, CNPJ
02.461.767/0001-43, SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ 10.456.016/0001-67, CNODC BRASIL
PETROLEO E GAS LTDA, CNPJ 19.233.194/0001-01, CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, CNPJ
19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizarem recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. .25845-9 .Infraestrutura para sensores ultrasensíveis para detecção de
gases e incêndio
.UNICAMP/LADEP .
R$ 23.524.448,83
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às
empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como
daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens
e serviços de mesma natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral
(i) não conhecer da reclamação apresentada pela Zambonys Indústria e Comércio de
Confecções Ltda., CNPJ 72.207.913/0001-94 , uma vez que versa sobre matéria exclusivamente
tributária; (ii) orientar a requerente a encaminhar a solicitação à Secretaria da Fazenda do Estado do
Rio Grande do Sul; e (iii) após o trânsito em julgado administrativo, declarar extinto, sem resolução
do mérito, e proceder ao arquivamento do Processo Administrativo nº 48500.008054/2025-75, nos
termos do art. 69 do Anexo da Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025.
ANDRÉ RUELLI