ACÓRDÃO Nº 4831/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4831/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão inicial de aposentadoria em favor de Maria
Goretti de Sousa, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa,
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso
III, da Constituição Federal.
Considerando que o ato foi disponibilizado ao TCU por meio do Sistema e-
Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018, e submetido às
críticas automatizadas previstas na Resolução TCU 353/2023;
Considerando que o ato consignou parcela relativa à incorporação de quintos
de função (rubrica 206520 - PROVENTO VPNI FC-02 (MSG) TJ), no período de 8/4/1998
a 4/9/2001, amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida no MS
2003.00.2008895-7;
Considerando que, embora seja ilegal a concessão da vantagem de quintos em
razão do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998, a
referida parcela encontra-se amparada por decisão judicial transitada em julgado, o que
a torna insuscetível de correção por este Tribunal e apta a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE
638.115/CE;
Considerando que as demais parcelas do ato não apresentam óbice ao
registro, estando a incorporação da vantagem de caráter pessoal (rubrica 126520) em
consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994
e 9.624/1998;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, que se manifestaram pelo registro do ato com ressalva (peças 5-7).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos arts.
143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, em:
a) registrar com ressalva o ato de aposentadoria de Maria Goretti de Sousa
(ato 3065/2023), com fundamento no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em
face da existência de decisões judiciais aptas a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros;
b) comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
1. Processo TC-012.404/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Goretti de Sousa (150.***.***-91)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.