PORTARIA Nº 7.066, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.066, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08505.004545/2024-00, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 5261, de 15 de julho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União do dia 16 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional
de PRAISE OBIORA UBA, de nacionalidade nigeriana, filho de Peter Uba e de Peace Uba,
nascido em Ogbunka, na República Federal da Nigéria, em 6 de janeiro de 1996, tendo em
vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO