ACÓRDÃO Nº 2471/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2471/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec),
relacionadas à atribuição de atividades técnicas de engenharia a ocupante de cargo em
comissão e à evolução remuneratória do respectivo empregado;
Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade dos arts.
234 e 235 do Regimento Interno do TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
Considerando a incumbência do Conselho Federal de Medicina (CFM) para
atuar como instância de controle, avaliação e supervisão da gestão dos conselhos
regionais;
Considerando o baixo risco para a entidade apontado no exame sumário e a
suficiência da atuação corretiva do CFM para conferir o adequado tratamento aos indícios
de irregularidades noticiados, não sendo necessária a atuação direta do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente denúncia e adotar as providências
constantes do subitem 1.8:
1. Processo TC-024.271/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. encaminhar cópia dos presentes autos ao Conselho Federal de Medicina
(CFM), ressalvadas as peças sigilosas, para que, no exercício de sua competência
institucional de coordenação, supervisão, normatização e fiscalização sobre os conselhos
regionais:
1.8.1.1. apure a compatibilidade entre as atribuições efetivamente
desempenhadas por Lucas Brandão Chaves e o regime constitucional aplicável aos cargos
em comissão, especialmente à luz do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, do
Tema 1.010 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e do Acórdão 1.941/2025-
TCU-Plenário;
1.8.1.2. verifique a regularidade da evolução remuneratória do referido
empregado, examinando sua conformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, os Acordos Coletivos de Trabalho, se aplicável, e os demais atos
administrativos que tenham fundamentado eventual alteração remuneratória;
1.8.1.3. adote, caso confirmadas as irregularidades, as medidas corretivas
cabíveis no exercício de suas competências legais e regimentais, devendo as medidas
adotadas serem publicadas na seção "Transparência e Prestação de Contas" de seu sítio
oficial;
1.8.2. encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante;
1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
1.8.4. determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com
fundamento no art. 105 da Resolução TCU 259/2014.