ACÓRDÃO Nº 2474/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2474/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do item 9.7 do Acórdão
866/2026- TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 008.221/2024-3, que trata de
representação formulada contra possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 1/2022,
conduzido pelo Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (Gap-LS), do Comando da
Aeronáutica, cujo objeto é a prestação de serviço de implantação de gerenciamento de
frota de veículos e grupos geradores;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridas as
determinações do subitem 9.7 do Acórdão 866/2026-TCU-Plenário; dar ciência desta
deliberação ao Gap-LS; e apensar os autos ao TC 008.221/2024-3, nos termos do art. 169,
inciso I, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-009.073/2026-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Lagoa Santa - Gap-LS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.