ACÓRDÃO Nº 2545/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2545/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.707/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Airton Luiz Pradella (009.***.***-44).
4. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, se aprecia recurso de reconsideração contra o Acórdão
874/2026-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo integralmente a deliberação recorrida;
9.2. esclarecer ao recorrente que as quantias comprovadamente retidas na
fonte ou recolhidas administrativamente ao erário previdenciário sob a rubrica de
amortização deste débito (CÓDIGO 203 - CONSIGNACAO) serão integralmente apuradas,
computadas e deduzidas por ocasião da compensação e execução do título condenatório
(Súmula-TCU 128); e
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2545-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.