ACÓRDÃO Nº 2507/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2507/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de monitoramento destinado a avaliar a
implementação das deliberações constantes do acórdão 1115/2024-Plenário (relator
ministro Aroldo Cedraz), proferido no âmbito de Solicitação do Congresso Nacional que
tratou de descontos indevidos incidentes sobre benefícios previdenciários pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a título de mensalidades associativas e de
empréstimos consignados.
Considerando que o acórdão 1115/2024-Plenário expediu ao INSS e à Empresa
de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) determinações e
recomendação voltadas ao aprimoramento dos controles internos relativos à averbação de
descontos em benefícios previdenciários (itens 9.3.1, 9.3.2, 9.4.1, 9.4.2, 9.5, 9.6.1 a 9.6.4
e 9.7).
Considerando que o acórdão 1019/2025-Plenário conheceu dos embargos de
declaração opostos pelo INSS, com efeito suspensivo apenas à determinação 9.6.1, para,
no mérito, negar-lhes provimento.
Considerando que as determinações 9.3.1 e 9.4.1, tendo por objeto os
descontos de mensalidade associativa, foram descumpridas durante a vigência da
deliberação, mas perderam o objeto em razão da superveniente vedação legal (Lei
15.327/2026), sendo que a responsabilização decorrente do descumprimento da
determinação 9.3.1 é tratada no âmbito do TC 007.871/2025-2.
Considerando que a determinação 9.3.2, no tocante às mensalidades
associativas, restou descumprida em razão da reversão automática do bloqueio sem
autorização prévia e pessoal dos beneficiários (DM.203577), matéria cuja responsabilização
é tratada âmbito do TC 007.871/2025-2.
Considerando que a determinação 9.4.2, quanto às mensalidades associativas,
foi cumprida fora do prazo (a utilização obrigatória da PDMA somente ocorreu a partir de
fevereiro de 2025), com responsabilização tratada no TC 007.871/2025-2; e, em relação
aos empréstimos consignados, permanece não implementada a funcionalidade de
desbloqueio prévio, pessoal e específico para cada averbação, exigida pelos §§ 1º-A e 7º-
A do art. 154 do Decreto 3.048/1999, demandando nova diligência.
Considerando que a determinação 9.5, relativa à avaliação periódica dos
acordos de cooperação técnica e à aplicação de penalidades, foi descumprida, que a
modalidade de desconto correspondente foi vedada por lei e que a matéria é tratada no
âmbito do TC 007.871/2025-2.
Considerando que as determinações 9.6.1 a 9.6.4 tiveram sua eficácia
impactada pelo efeito suspensivo conferido pelo acórdão 1019/2025-Plenário e pela
superveniência do procedimento administrativo de ressarcimento, das medidas normativas
editadas em 2025 e 2026 e das ações de apuração e responsabilização conduzidas pela
CGU, pela AGU e por esta Corte, não subsiste utilidade prática na continuidade de seu
monitoramento.
Considerando que o INSS e a Dataprev apresentaram manifestações e
documentos neste processo, remanescendo, contudo, o descumprimento de decisão desta
Corte quanto à determinação 9.3.2 no tocante aos empréstimos consignados.
Considerando que a natureza das sanções processuais avaliadas neste
monitoramento é distinta daquelas aplicáveis às inspeções em andamento nos TC
007.869/2025-8 e TC 007.871/2025-2.
Considerando o disposto nos arts. 143, V, "a", 169 e 250, IV, do Regimento
Interno, bem como as razões expostas na instrução da Unidade de Auditoria Especializada
em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios), e por não se tratar de processo
nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar, quanto ao acórdão 1115/2024-Plenário:
a.1) não cumpridas as determinações 9.3.1 e 9.4.1, registrando que a
responsabilização decorrente do descumprimento da determinação 9.3.1 é analisada no
âmbito do TC 007.871/2025-2;
a.2) não cumprida a determinação 9.3.2 no tocante às mensalidades
associativas, cuja responsabilização é analisada no âmbito do TC 007.871/2025-2; e
cumprida fora do prazo quanto aos empréstimos consignados, devendo ocorrer apuração
de responsabilidade neste processo;
a.3) cumprida fora do prazo a determinação 9.4.2 em relação às mensalidades
associativas, cuja responsabilização é analisada no âmbito do TC 007.871/2025-2; e ainda
não cumprida no tocante aos empréstimos consignados;
a.4) não cumprida a determinação 9.5, cuja responsabilização é analisada no
âmbito do TC 007.871/2025-2;
b) realizar a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo
de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa acerca do descumprimento de
decisão do Tribunal de Contas da União:
b.1) Alessandro Antonio Stefanutto (127.***.***-54), que exerceu a função de
presidente do INSS no período de 5/7/2023 a 22/4/2025, por não realizar o bloqueio
automático de novos descontos de empréstimo consignado para todos os segurados do
INSS, independentemente da data de concessão do benefício, em descumprimento à
determinação 9.3.2 do acórdão 1115/2024- Plenário;
b.2) Andre Paulo Felix Fidelis (536.***.***-10), que exerceu a função de
Diretor da Diretoria de Benefícios e Relacionamentos com o Cidadão (DIRBEN) no período
de 16/2/2023 a 5/7/2024, por não realizar, na condição de responsável técnico, o
bloqueio automático de novos descontos de empréstimo consignado para todos os
segurados do INSS, independentemente da data de concessão do benefício, em
descumprimento à determinação 9.3.2 do acórdão 1115/2024-Plenário;
b.3) Vanderlei Barbosa dos Santos (295.***.***-31), que exerceu a função de
Diretor da Diretoria de Benefícios e Relacionamentos com o Cidadão (DIRBEN) no período
de 16/7/2024 a 23/4/2025, por não realizar, na condição de responsável técnico, o
bloqueio automático de novos descontos de empréstimo consignado para todos os
segurados do INSS, independentemente da data de concessão do benefício, em
descumprimento à determinação 9.3.2 do acórdão 1115/2024-Plenário;
b.4) Jucimar Fonseca da Silva (656.***.***-00), que exerceu a função de
Coordenador-Geral de Pagamento de Benefícios do INSS no período de 10/4/2023 a
23/4/2025, por não realizar, na condição de responsável pela operacionalização dos
pagamentos e das consignações, o bloqueio automático de novos descontos de
empréstimo consignado para todos os segurados do INSS, independentemente da data de
concessão do benefício, em descumprimento à determinação 9.3.2 do Acórdão
1.115/2024-Plenário;
c) diligenciar o INSS e a Dataprev, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentem informações atualizadas acerca do cumprimento da determinação 9.4.2 do
acórdão 1115/2024 -Plenário, no tocante aos empréstimos consignados, incluindo:
c.1) os motivos pelos quais a demanda DM.206890/2025 não foi localizada no
sistema Clarity, esclarecendo sua situação atual e eventual encerramento ou
substituição;
c.2) a existência de novas demandas destinadas ao cumprimento da
determinação 9.4.2, indicando, para cada uma delas, o número identificador, a data de
abertura, o objeto, a situação atual, o grau de prioridade atribuído e a data prevista para
conclusão;
c.3) as providências já implementadas e aquelas ainda pendentes para
viabilizar o desbloqueio prévio, pessoal e específico para cada averbação de desconto de
empréstimo consignado; e
c.4) cronograma detalhado para implementação integral da funcionalidade
exigida pela determinação;
d) encerrar o monitoramento das determinações 9.3.1, 9.3.2, 9.4.1, 9.5, 9.6.1,
9.6.2, 9.6.3 e 9.6.4 do acórdão 1115/2024-Plenário, em razão da perda superveniente de
objeto e da ausência de utilidade prática de seu acompanhamento, ressalvadas, quanto às
responsabilizações, as apurações no âmbito do TC 007.871/2025-2;
e) informar ao INSS e à Dataprev que o não fornecimento de documentos ou
informações demandados em diligência e o descumprimento de decisão deste Tribunal,
sem motivo justificado, poderá resultar na aplicação de multa aos responsáveis, nos
termos legais; e
f) encaminhar ao INSS, à Dataprev e aos gestores arrolados na alínea "b"
cópias da instrução de peça 87 e desta deliberação, como subsídio às suas
manifestações.
1. Processo TC-016.470/2024-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -
Dataprev (42.422.253/0001-01); Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-
40)
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.