ACÓRDÃO Nº 2535/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2535/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.489/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Silvana Rodrigues Ribeiro (004.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Juazeiro/BA - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de concessão
indevida de benefício previdenciário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da Sra. Silvana
Rodrigues Ribeiro, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU):
Débitos relacionados à Sra. Silvana Rodrigues Ribeiro:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/5/2014 .0,91
. .26/11/2015 .788,00
. .26/8/2016 .440,00
. .27/1/2016 .0,91
. .30/4/2015 .0,91
. .26/7/2018 .954,00
. .27/11/2013 .0,60
. .28/6/2016 .0,91
. .28/10/2016 .880,00
. .27/8/2014 .724,00
. .25/11/2016 .0,54
. .30/6/2014 .724,00
. .3/5/2017 .937,00
. .3/5/2016 .0,91
. .30/6/2014 .0,91
. .28/8/2017 .937,00
. .26/3/2018 .954,00
. .27/2/2014 .0,91
. .28/10/2015 .788,00
. .29/7/2015 .0,91
. .23/2/2018 .954,00
. .1º/7/2015 .0,91
. .26/1/2017 .937,00
. .29/1/2014 .724,00
. .29/9/2015 .394,00
. .28/8/2018 .477,00
. .2/5/2014 .0,91
. .26/11/2015 .0,62
. .24/12/2013 .678,00
. .27/11/2018 .954,00
. .27/3/2014 .724,00
. .28/10/2014 .724,00
. .27/6/2018 .954,00
. .29/3/2016 .880,00
. .31/3/2015 .788,00
. .27/11/2018 .477,00
. .28/8/2017 .0,41
. .27/9/2017 .937,00
. .28/7/2016 .880,00
. .1º/11/2018 .954,00
. .27/6/2017 .937,00
. .27/5/2016 .880,00
. .2/3/2016 .0,91
. .28/6/2016 .880,00
. .29/5/2014 .724,00
. .26/11/2015 .394,00
. .28/8/2017 .468,50
. .27/11/2017 .937,00
. .23/12/2015 .0,91
. .26/12/2016 .880,00
. .2/5/2014 .724,00
. .29/10/2013 .678,00
. .3/4/2017 .937,00
. .27/2/2014 .724,00
. .26/10/2017 .937,00
. .23/12/2014 .724,00
. .26/1/2018 .954,00
. .28/8/2018 .954,00
. .14/10/2013 .0,60
. .26/1/2017 .0,91
. .1º/7/2015 .788,00
. .11/12/2014 .0,70
. .23/12/2015 .788,00
. .29/7/2014 .0,91
. .25/2/2015 .0,91
. .28/10/2015 .0,91
. .27/6/2017 .0,91
. .27/5/2015 .0,91
. .14/10/2013 .655,40
. .25/5/2018 .954,00
. .31/8/2015 .0,91
. .26/5/2017 .937,00
. .27/5/2016 .0,91
. .22/2/2017 .937,00
. .28/9/2016 .880,00
. .29/9/2014 .0,91
. .11/12/2014 .362,00
. .27/1/2016 .880,00
. .27/11/2013 .226,00
. .27/11/2017 .468,50
. .23/12/2014 .0,91
. .25/11/2016 .880,00
. .2/2/2015 .788,00
. .28/10/2014 .0,91
. .28/10/2016 .0,91
. .3/5/2016 .880,00
. .27/9/2017 .0,91
. .27/8/2014 .0,91
. .28/7/2017 .937,00
. .26/12/2016 .0,91
. .22/2/2017 .0,91
. .26/5/2017 .0,91
. .29/9/2015 .788,00
. .29/7/2014 .724,00
. .27/8/2014 .362,00
. .29/3/2016 .0,91
. .2/3/2016 .880,00
. .31/8/2015 .788,00
. .30/4/2015 .788,00
. .29/7/2015 .788,00
. .8/1/2018 .0,91
. .31/3/2015 .0,91
. .25/11/2016 .440,00
. .11/12/2014 .724,00
. .25/4/2018 .954,00
. .27/3/2014 .0,91
. .27/11/2013 .678,00
. .28/7/2016 .0,91
. .27/5/2015 .788,00
. .29/9/2015 .0,91
. .26/8/2016 .0,91
. .28/9/2016 .0,91
. .8/1/2018 .937,00
. .3/4/2017 .0,91
. .2/2/2015 .0,91
. .25/2/2015 .788,00
. .1º/11/2018 .954,00
. .26/8/2016 .880,00
. .28/7/2017 .0,91
. .29/9/2014 .724,00
. .3/5/2017 .0,91
9.2. aplicar à Sra. Silvana Rodrigues Ribeiro, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 no valor de R$ 95.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. considerar grave a infração cometida pela Sra. Silvana Rodrigues Ribeiro,
com base no art. 270, do Regimento Interno do TCU;
9.6. inabilitar a Sra. Silvana Rodrigues Ribeiro para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de 5
(cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i",
e 270 do RITCU;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU,
para adoção das medidas cabíveis; e
9.8. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2535-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.