ACÓRDÃO Nº 2479/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2479/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-017.604/2024-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
Ministério dos Transportes.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. considerar em cumprimento o subitem 9.1 e seus subitens 9.1.1 a
9.1.12, dirigidos ao Ministério dos Transportes, e o subitem 9.2 e seus subitens 9.2.1 a
9.2.6, destinados à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
1.6.2. autorizar a abertura de processo de monitoramento das aludidas
recomendações, na forma do art. 17, § 2º, da Resolução TCU 315/2020 e do art. 7º, §§
1º e 2º, da Portaria Segecex 9/2020, até a efetiva implementação, considerando a
relevância do assunto, em especial, a redução de acidentes com morte e feridos e a
melhoria da eficiência logística das concessões ferroviárias vigentes;
1.6.3. encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à peça 181 ao
Ministério do Transportes, à ANTT e às concessionárias de ferrovias federais, para
conhecimento; e
1.6.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.