PORTARIA Nº 2.396, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.396, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0027745-57.2009.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 21843/2026/PRU1R/PGU/AGU, no
Requerimento de Anistia nº 2006.01.54614, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº
11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 1.039, de 8 de junho de 2010, publicada no Diário
Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 32, de 10 de junho de 2010.
Art. 2º Declarar anistiado político FELISBERTO BEZERRA AGUIAR DA SILVA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.473.791-XX, e conceder reparação econômica em prestação
mensal, permanente e continuada, com graduação de Segundo-Sargento, fazendo jus à
anistia nesta graduação e à percepção dos proventos de Primeiro-Sargento na
inatividade.
JANINE MELLO