ACÓRDÃO Nº 2505/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2505/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de monitoramento que trata de
determinações à Defensoria Pública da União (DPU) feitas por intermédio do acórdão
956/2025-Plenário (relator: ministro Aroldo Cedraz de Oliveira), no âmbito da auditoria
operacional que avaliou o atendimento e os processos de trabalho para o fornecimento
da assistência jurídica prestada pela DPU aos hipossuficientes no período de 2018 até
julho de 2023 (TC 022.101/2023-3).
Considerando que nesta oportunidade se aprecia pedido de prorrogação de
prazo formulado pela DPU (peça 9, p. 2) para cumprimento da determinação contida no
subitem 9.2.2. da referida deliberação.
Considerando que as alterações no Sistema de Informações da Defensoria
Pública da União (SISDPU) para dar cumprimento à determinação contida no subitem
9.2.1 do acórdão 956/2025-Plenário gerou um risco consistente na criação de falsas
expectativas ao assistido quanto à sua situação jurídica, e que, para mitigar esse risco, foi
editada a Portaria GABDPGF DPGU 980/2026, de 9/7/2026 (peça 19), que disciplina a
diferença de tratamento entre os atos do defensor e os atos preparatórios produzidos,
ainda não implementada no SISDPU.
Considerando que em razão desse fato a Unidade de Auditoria Especializada
em Gestão do Estado e Inovação propõe que se estenda a prorrogação de prazo ora
pleiteada ao subitem 9.2.1. da referida deliberação, de modo que o cumprimento dos
subitens 9.2.1 e 9.2.2 do acórdão 956/2025-Plenário sejam apreciados em conjunto.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do Regimento Interno, bem como o disposto no art. 143, V, "e", do mesmo
normativo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em conceder dilação de prazo para cumprimento das
determinações constantes dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do acórdão 956/2025-Plenário, fixando
a nova data para cumprimento no dia 28/9/2026, e ordenar o retorno do processo à
AudGestãoInovação, para continuidade do processo.
1. Processo TC-014.335/2026-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão: Defensoria Pública da União.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.