ACÓRDÃO Nº 4827/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4827/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.072/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Representante: Fleet Cards Gestão de Frotas Ltda (01.312.680/0001-41).
4. Unidade Jurisdicionada: Capitania Fluvial do Tietê - Paraná.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Thiago Scarponi de Azevedo (438810/OAB-SP),
representando a Fleet Cards Gestão de Frotas Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90001/2026, sob a
responsabilidade de Capitania Fluvial do Tietê - Paraná, cujo objeto é o registro de preços
para a contratação de serviços contínuos de gerenciamento de manutenção de viaturas e
embarcações junto à rede credenciada, por meio de sistema informatizado e integrado para
gestão de frota;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
9.3. determinar à Capitania Fluvial do Tietê - Paraná, com fundamento no art.
4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as
seguintes medidas, informando, nesse prazo, ao Tribunal a sua implementação:
9.3.1. anule o Pregão Eletrônico 25/2026 e os atos dele decorrentes, em razão da
ausência de comprovação da publicação regular, integral e coerente do edital e do termo de
referência efetivamente aplicáveis ao certame, especialmente diante da disponibilização, no
Portal Nacional de Contratações Públicas, de documentos identificados com o número do
procedimento anterior, contendo informações divergentes quanto à formação dos grupos e
sem indicação da data e do horário da sessão pública, falhas que comprometem a publicidade,
a transparência, a vinculação ao instrumento convocatório, a isonomia, a competitividade e a
segurança jurídica, em afronta aos arts. 5º, 25, 54 e 55, § 1º, todos da Lei 14.133/2021;
Considerando a presunção de boa-fé dos interessados;
Considerando que os atos ora examinados deram entrada nesta Corte há
menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020); e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
e art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em registrar com ressalva os atos de concessão
de aposentadoria emitidos em favor de Fernando Pereira Rodrigues (e-Pessoal,
41.150/2021 - inicial), Rubens Galante Meyer (e-Pessoal, 3.061/2022 - inicial) e Solange
Muller Serafim (e-Pessoal, 85.448/2022 - inicial), em face da existência de decisões
judiciais aptas a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros.
1. Processo TC-012.394/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Fernando Pereira Rodrigues (414.***.***-15); Rubens
Galante Meyer (655.***.***-15); Solange Muller Serafim (114.***.***-33).
1.2. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.