PORTARIA Nº 2.408, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.408, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2010.01.66467, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Dar provimento ao recurso e modificar a decisão proferida na 27ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2018, para
declarar anistiado político EDEMAR RODRIGUES DA SILVA post mortem, filho de ELVIRA
OLIVEIRA DA SILVA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 21/01/2005 até a data do julgamento em 26/03/2025, perfazendo um total de R$
524.666,67 (quinhentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta
e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 04/06/1964 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO