ACÓRDÃO Nº 2526/2026 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 010.962/2025-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40). 3.2. Responsável: Sonia Maria Rocha Santos (680.***.***-34). 4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - INSS/MPS. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Celia Regina Leandro dos Santos (217372/OAB-RJ). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor da Sra. Sonia Maria Rocha Santos, em razão de irregularidades decorrentes de concessão de benefício previdenciário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Sônia Maria Rocha Santos; 9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Sônia Maria Rocha Santos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das quantias especificadas a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .2/7/2013 .2.097,26 . .13/2/2002 .3,53 . .2/2/2006 .1.345,51 . .5/1/2015 .2.213,86 . .10/12/2002 .0,64 . .2/2/2011 .1.860,61 . .4/9/2007 .6,86 . .4/9/2012 .1.974,83 . .2/8/2013 .2.097,26 . .2/6/2004 .1.265,12 . .4/12/2012 .987,42 . .4/5/2004 .4,52 . .4/7/2016 .2.617,06 . .3/12/2013 .1.048,63 . .2/7/2004 .1.265,12 . .2/3/2005 .1.265,12 . .2/4/2004 .4,52 . .28/2/2003 .0,97 . .4/11/2013 .2.097,26 . .4/7/2005 .1.345,51 . .11/11/2002 .1.011,03 . .2/12/2004 .1.265,12 . .3/12/2013 .2.097,26 . .5/1/2010 .1.623,22 . .4/7/2011 .1.860,61 . .11/8/2003 .1.210,30 . .2/12/2015 .2.351,78 . .9/4/2002 .3,55 . .4/6/2013 .2.097,26 . .4/4/2011 .1.860,61 . .4/7/2006 .1.412,78 . .2/3/2007 .3,92 . .9/3/2004 .1.210,30 . .2/9/2011 .7,28 . .2/10/2007 .1.459,53 . .3/10/2006 .3,89 . .9/4/2003 .3,85 . .12/1/2004 .1.210,30 . .4/10/2005 .1.345,51 . .9/12/2003 .1.210,30 . .4/2/2013 .2.097,26 . .4/8/2009 .1.623,22 . .2/10/2014 .2.213,86 . .4/3/2013 .2.097,26 . .13/8/2001 .2,13 . .3/8/2010 .153,90 . .2/12/2010 .1.748,53 . .3/11/2006 .1.412,91 . .5/5/2014 .2.213,86 . .4/2/2014 .2.213,86 . .2/8/2012 .1.974,83 . .11/8/2003 .4,52 . .5/1/2016 .2.351,78 . .9/7/2003 .1.210,30 . .5/11/2007 .4,07 . .4/11/2008 .1.532,50 . .3/9/2013 .2.097,26 . .2/9/2014 .2.213,86 . .2/12/2005 .1.345,51 . .2/4/2015 .2.351,78 . .3/1/2012 .1.861,65 . .12/12/2001 .0,70 . .4/11/2009 .1.623,22 . .3/11/2011 .1.861,65 . .7/2/2008 .1.459,53 . .2/9/2016 .1.308,53 . .5/11/2007 .1.459,53 . .4/4/2006 .3,78 . .4/1/2005 .3,35 . .2/10/2009 .1.623,22 . .2/6/2016 .2.617,06 . .2/6/2010 .1.722,88 . .3/5/2006 .3,89 . .3/11/2010 .1.748,53 . .3/10/2006 .0,13 . .4/9/2006 .6,58 . .3/3/2015 .2.351,78 . .2/4/2009 .16,61 . .3/5/2011 .1.860,61 . .3/3/2009 .1.623,22 . .4/1/2011 .1.748,53 . .11/3/2002 .3,58 . .9/10/2001 .931,40 . .3/1/2008 .5,51 . .5/4/2010 .1.722,88 . .3/1/2013 .1.974,83 . .2/10/2012 .1.974,83 . .3/1/2008 .1.459,53 . .9/9/2003 .1.210,30 . .10/9/2002 .1.011,03 . .3/8/2004 .1.265,12 . .4/6/2007 .4,07 . .2/4/2008 .1.532,50 . .2/12/2014 .1.106,93 . .3/2/2015 .2.351,78 . .2/8/2005 .1.345,51 . .4/9/2006 .706,39 . .4/3/2008 .1.459,53 . .2/6/2004 .4,70 . .2/3/2005 .3,36 . .2/7/2010 .1.722,88 . .2/3/2006 .3,62 . .3/5/2006 .1.412,78 . .10/12/2002 .1.011,03 . .7/3/2014 .2.213,86 . .2/8/2006 .1.412,78 . .10/6/2003 .1.011,03 . .2/6/2009 .1.623,22 . .2/12/2008 .1.532,50 . .2/3/2006 .1.345,51 . .2/12/2005 .1.345,51 . .2/4/2004 .1.210,30 . .2/9/2011 .930,82 . .12/3/2003 .1.011,03 . .2/8/2007 .1.459,53 . .3/11/2004 .4,76 . .13/2/2002 .931,40 . .2/12/2014 .2.213,86 . .2/9/2010 .1.748,53 . .13/11/2001 .3,53 . .2/7/2014 .2.213,86 . .13/1/2003 .0,97 . .2/9/2014 .1.106,93 . .4/8/2014 .2.213,86 . .9/12/2003 .1.210,30 . .9/8/2002 .1.011,03 . .4/11/2015 .2.351,78 . .2/9/2004 .1.265,12 . .9/4/2003 .1.011,03 . .2/4/2014 .2.213,86 . .9/10/2002 .3,85 . .2/12/2011 .1.861,65 . .2/10/2015 .1.175,89 . .10/2/2004 .1.210,30 . .3/11/2004 .1.265,12 . .9/7/2003 .4,52 . .2/3/2010 .1.722,88 . .4/12/2006 .706,52 . .9/10/2001 .3,53 . .4/4/2005 .3,36 . .3/7/2012 .1.974,83 . .2/9/2005 .3,62 . .13/1/2003 .1.011,03 . .3/4/2007 .3,92 . .2/10/2008 .1.532,50 . .2/9/2005 .1.345,51 . .4/12/2007 .729,77 . .4/4/2005 .1.265,12 . .4/10/2004 .4,87 . .4/10/2016 .2.617,06 . .2/12/2009 .1.623,22 . .10/12/2002 .7,71 . .2/4/2013 .2.097,26 . .3/5/2005 .1.265,12 . .12/9/2001 .3,53 . .10/5/2002 .3,55 . .13/8/2001 .558,84 . .9/7/2002 .3,85 . .2/2/2005 .1.265,12 . .12/3/2003 .3,85 . .11/3/2002 .9,42 . .3/1/2006 .1.345,51 . .2/6/2006 .1.412,78 . .3/5/2016 .2.617,06 . .9/9/2003 .4,52 . .4/10/2010 .1.748,53 . .2/8/2006 .3,89 . .9/8/2002 .3,85 . .2/3/2016 .2.617,06 . .2/7/2004 .4,70 . .12/5/2003 .3,85 . .2/6/2015 .2.351,78 . .4/1/2005 .1.265,12 . .2/10/2007 .4,07 . .10/12/2002 .1.011,03 . .13/8/2001 .0,16 . .3/11/2005 .3,62 . .3/8/2004 .4,70 . .4/9/2007 .729,76 . .9/10/2003 .1.210,30 . .12/12/2001 .465,70 . .11/11/2002 .3,85 . .2/12/2011 .930,83 . .13/11/2001 .0,31 . .5/5/2015 .2.351,78 . .11/6/2002 .931,40 . .11/11/2003 .4,52 . .4/9/2012 .987,41 . .2/9/2010 .874,26 . .9/12/2003 .9,04 . .2/9/2016 .2.617,06 . .3/11/2006 .3,89 . .2/8/2011 .1.860,61 . .5/5/2009 .1.623,22 . .3/7/2007 .4,07 . .10/9/2002 .3,85 . .4/5/2010 .1.722,88 . .2/6/2006 .3,89 . .10/1/2002 .3,53 . .2/9/2011 .1.861,65 . .2/9/2015 .2.351,78 . .3/11/2005 .1.345,51 . .4/6/2012 .1.974,83 . .4/10/2004 .30,00 . .2/2/2010 .1.722,88 . .10/6/2003 .3,85 . .28/2/2003 .3,85 . .2/7/2009 .1.623,22 . .2/10/2013 .2.097,26 . .3/4/2007 .1.412,91 . .4/10/2011 .1.861,65 . .3/7/2007 .1.459,53 . .4/4/2006 .27,94 . .3/8/2010 .1.748,53 . .4/4/2006 .1.345,51 . .13/1/2003 .3,85 . .3/1/2007 .1.412,91 . .2/6/2005 .1.345,51 . .4/5/2004 .1.210,30 . .2/12/2009 .811,61 . .3/1/2014 .2.097,26 . .9/3/2004 .4,52 . .4/9/2006 .1.412,78 . .2/9/2008 .766,25 . .2/2/2007 .1.412,91 . .4/12/2006 .6,58 . .9/10/2001 .0,31 . .3/5/2013 .2.097,26 . .2/3/2007 .1.412,91 . .3/6/2008 .1.532,50 . .2/2/2005 .0,90 . .2/9/2009 .811,61 . .2/9/2009 .1.623,22 . .2/2/2007 .3,92 . .4/8/2015 .2.351,78 . .10/2/2004 .4,52 . .4/7/2005 .3,62 . .11/3/2002 .931,40 . .2/3/2011 .1.860,61 . .2/8/2005 .3,62 . .3/5/2012 .1.974,83 . .2/2/2010 .4,84 . .4/11/2014 .2.213,86 . .10/1/2002 .931,40 . .2/12/2015 .1.175,89 . .3/9/2013 .1.048,63 . .3/5/2005 .3,36 . .4/10/2005 .3,62 . .2/8/2016 .2.617,06 . .9/10/2003 .4,52 . .3/10/2006 .1.412,91 . .9/7/2002 .1.011,03 . .2/6/2011 .1.860,61 . .2/10/2015 .2.351,78 . .28/2/2003 .1.011,03 . .9/4/2002 .931,40 . .3/5/2007 .1.459,53 . .4/4/2016 .2.617,06 . .3/2/2009 .1.532,50 . .4/10/2004 .1.265,12 . .4/9/2007 .1.459,53 . .3/1/2007 .3,89 . .2/9/2008 .1.532,50 . .4/7/2006 .3,89 . .5/11/2012 .1.974,83 . .2/2/2005 .3,36 . .10/5/2002 .931,40 . .2/2/2006 .3,62 . .12/9/2001 .0,31 . .4/12/2007 .1.459,53 . .4/6/2007 .1.459,53 . .2/4/2009 .1.623,22 . .4/12/2007 .6,77 . .13/11/2001 .931,40 . .2/3/2012 .1.974,83 . .2/2/2016 .2.617,06 . .2/2/2012 .1.974,83 . .3/5/2007 .4,02 . .2/12/2004 .9,52 . .2/12/2008 .766,25 . .2/12/2005 .8,65 . .3/5/2007 .8,48 . .12/12/2001 .931,40 . .2/12/2010 .874,27 . .4/12/2012 .1.974,83 . .11/11/2003 .1.210,30 . .12/1/2004 .4,52 . .2/7/2015 .2.351,78 . .2/6/2005 .3,62 . .3/6/2014 .2.213,86 . .12/9/2001 .931,40 . .3/1/2006 .3,62 . .5/5/2008 .1.532,50 . .12/12/2001 .5,30 . .2/12/2004 .1.265,12 . .12/5/2003 .1.011,03 . .2/7/2008 .1.532,50 . .2/8/2007 .4,07 . .4/8/2008 .1.532,50 . .2/9/2004 .4,70 . .5/1/2009 .1.532,50 . .3/4/2012 .1.974,83 . .4/12/2006 .1.412,91 . .11/6/2002 .3,55 . .9/10/2002 .1.011,03 9.3. aplicar à Sra. Sônia Maria Rocha Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 250.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. considerar grave a infração cometida pela Sra. Sônia Maria Rocha Santos; 9.6. declarar a inabilitação da Sra. Sônia Maria Rocha Santos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de cinco anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 2º, do RITCU; e 9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à responsável. 10. Ata n° 36/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2526- 36/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
ACÓRDÃO Nº 2526/2026 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 25/09/2026
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- Instituto Nacional do Seguro Social — CNPJ 29.979.036/0001-40