PORTARIA Nº 2.513, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.513, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0336830-
24.2026.3.00.0000 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01685/2026/PGU/AGU,
no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05420, bem como o disposto no artigo 2º da Lei
nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 978, de 29 de maio de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 104, Seção 1, pág. 173, de 8 de junho de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.261, de 8 de outubro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção 1, pág. 25, de 17 de outubro de 2002,
que declarou anistiado político NELSON BARRETO PEREIRA PINTO post mortem, com o
consequente restabelecimento da prestação mensal, permanente e continuada em favor
da pensionista ROSILANE ANTONIA DA SILVA PINTO, inscrita no CPF sob o nº XXX.534.827-
XX, até o julgamento de mérito do presente mandado de segurança.
JANINE MELLO