ACÓRDÃO Nº 4826/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4826/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.998/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Paula Schild Mascarenhas (572.***.***-34); Município de
Pelotas/RS (87.455.531/0001-57).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Pelotas/RS.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Tavane de Moraes Krause (OAB/RS 104640),
representando Paula Schild Mascarenhas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome - MDS em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos da
Programação SIGTV 431440720180001, Ação 2B30 - Estruturação da Rede de Serviços de
Proteção Social Básica,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, em:
9.1. rejeitar parcialmente a defesa apresentada por Paula Schild Mascarenhas;
9.2. rejeitar a defesa apresentada pelo Município de Pelotas/RS;
9.3. com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§
2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a
contar da notificação, ao Município de Pelotas/RS para que efetue e comprove, perante
este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS, atualizadas monetariamente a partir das datas
indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .DATA .VALOR HISTÓRICO (R$)
. .5/2/2020 .300,00
. .5/2/2020 .12.720,00
. .5/2/2020 .300,00
. .6/2/2020 .1.314,39
. .14/2/2020 .587,98
. .13/3/2020 .3.300,00
. .25/5/2020 .595,38
. .5/2/2020 .1.134,00
. .5/2/2020 .2.800,00
. .5/2/2020 .2.154,00
. .5/2/2020 .1.622,50
. .5/2/2020 .2.691,50
. .6/2/2020 .899,90
. .17/11/2020 .137,14
9.3.2. formalize o encerramento do Pregão Eletrônico 90001/2026, nos termos
do art. 71, inciso II, e § 2º, da Lei 14.133/2021, com o correspondente registro nos
sistemas oficiais, uma vez que o certame foi substituído pelo Pregão Eletrônico 25/2026,
mas se encontra na situação "aguardando abertura da sessão pública";
9.4. dar ciência à Capitania Fluvial do Tietê - Paraná, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, de que foi identificada, no Pregão
Eletrônico 25/2026, a divulgação, no PNCP e no Compras.gov.br, de descrição resumida
do objeto distinta daquela constante do edital e do termo de referência, com omissão de
elementos essenciais da contratação, como o gerenciamento da manutenção da frota, a
rede credenciada e o sistema informatizado de gestão, em afronta aos princípios da
publicidade, da transparência e da segurança jurídica (art. 5º da Lei 14.133/2021) e ao
dever de adequada divulgação do instrumento convocatório e de seus anexos no PNCP
(art. 54 da Lei 14.133/2021); e
9.5. comunicar esta decisão à Capitania Fluvial do Tietê - Paraná e à
representante.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4827-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.